Comitê de Cidadania de Juiz de Fora

PRODUÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA NO 11º PERÍODO DE 2024  Em dez reuniões Ordinárias e 01 extraordinária, foram aprovados no período de 14 a 29 de novembro de 2024:              Projetos de autoria individual dos vereadores:  Projeto de Lei 153/2023. Autoria: vereador Marlon Siqueira. Tema: transparência pública: “ Denomina “radar mais transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de Audiências Públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”.   Projeto de Lei 122/ 2024. Autoria: vereador Julinho Rossignoli. Tema: transparência Pública: Dispõe sobre autorização de divulgação no Portal da Transparência dos medicamentos distribuídos e mantidos em estoque pelo município de Juiz de Fora”. Projeto de Autoria Coletiva dos vereadores:  Projeto de Resolução 12/2024, transforma...

  O papel do Poder Legislativo como alicerce da democracia Funções da Câmara Municipal:  Representativa: Conforme a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal: “todo poder do município emana do povo que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos.” Assim, conclui-se que a Câmara é a voz da população em relação à administração pública e o vereador traz as demandas de quem representa.  Legislativa: A Câmara propõe, analisa, vota projetos para atender às necessidades e desenvolvimento do município. Tipos de leis: a) Emenda à lei Orgânica Municipal (2/3 de votos); b) Lei Complementar (disporá sobre o Plano Diretor, Código tributário, Código de Obras, Código de Posturas, Código Sanitário, Estatuto dos Servidores, Parcelamento, ocupação e uso do solo; c) Lei Ordinária; d) Resolução; e) Decreto Legislativo, f) Matérias de iniciativa privativa do prefeito (criação de cargos, extinção de funções, Remuneração, criação de Secretarias, Plano P...

Análise da Produção Legislativa dos Vereadores no 10º Período Legislativo (OUTUBRO)      O 10º Período Legislativo da Câmara Municipal de Juiz de Fora ocorreu de 18 a 31 de outubro de 2024. Foram realizadas 10 reuniões ordinárias e cinco extraordinárias, nas quais foram aprovados, em 3ª discussão, seis projetos de autoria dos vereadores, sendo quatro individuais e dois coletivos.      Esses projetos abordaram temas relevantes para a população de Juiz de Fora, como:  A instituição do passe livre estudantil (PL 62/2024, do vereador André Luiz)  A obrigatoriedade de criação de vagas para bicicletas em estacionamentos coletivos com mais de 200 m² e grande afluxo de público (PL 141/2024, do vereadores Zé Márcio, André Luiz e Nilton Militão);  A busca pela regularização fundiária (PL 17/2024, do vereador André Luiz)  A proibição de atividades de boates e estabelecimentos com entretenimento na Rua Fonseca Hermes (PLC 29/2024, do vereador Pardal...

  Síntese da produção legislativa da Câmara Municipal de JF em setembro de 2024:       Em 10 reuniões ordinárias e 3 extraordinárias ocorridas de 16 a 27 de setembro, os vereadores tiveram menos tempo dedicado às atividades legislativas, já que estavam empenhados no processo sucessório das eleições municipais. Como exemplo, a 1ª reunião ordinária durou menos de cinco minutos: início às 17h35m e término às 17h39 minutos. Ao longo do 9º Período de 2024 foram aprovados apenas quatro projetos individuais de autoria dos vereadores, que trataram:  1º) PL 106/2024. Autoria: vereadora Laiz Perrut. Tema: defesa da mulher.:“Institui no município de Juiz de Fora a Lei Manu, que dispõe sobre a criação de área específica para internação de parturientes de natimortos e pessoas que sofreram perda gestacional separada das demais parturientes nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde do município de Juiz de Fora.”  2º) PLC 22/202...

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A Câmara Municipal de Juiz de Fora em seu 2º Período Legislativo de 2024 Audiências Públicas no Período: 1)- Combate à dengue:  Autor: Marlon Siqueira Data: 26/02/2024/ 15 horas. Presença de representantes da Secretaria de Saúde, Educação, DEMLURB, Vigilância Sanitária e Defesa Civil. Foi lançada a Frente Parlamentar Mista de Combate à Dengue, sob a presidência do vereador Juraci Scheffer para diminuir o número de casos de dengue combatendo o mosquito transmissor. 2)- Cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de  Diretrizes Orçamentárias (LDO): Autor: Executivo. Data: 27/02/2024/ 15horas. 3)- Efetivo Cumprimento da Lei Municipal 14.350/2022 que “dispõe sobre a padronização, alinhamento, identificação da fração aérea no município de Juiz de Fora: Autores: vereadores João Wagner, Bejani Júnior, Cido Reis e Protetora Kátia Franco. Data: 29/02/2024/ 15horas. Como decisão, a Câmara Municipal criou uma Comissão de trabalho para avaliar a situação dos postes que recebem a re...