O Ministério Público é uma instituição que já existia antes da Constituição Federal de 1988 porém, com ela, foi incumbido de atribuições de defesa da ordem jurídica , do regime democrático e da cidadania. Tendo em suas curadorias a missão de defesa de interesses sociais, coletivos (ex: meio ambiente, patrimônio público) ou individuais indisponíveis (direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade), especialmente naquelas situações em que a pessoa, titular deste direito, esteja em situação de vulnerabilidade e não possa se defender eficientemente. O Ministério Público é uma instituição autônoma e independente sem vínculo com os poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário . Isso garante independência funcional e administrativa, de modo que possa desenvolver suas atribuições legais sem interferências externas. Diversas são as áreas de atuação, sendo a curadoria do Patrimônio Público a que atua para garantir a observância, pelos
