Síntese da produção legislativa da Câmara Municipal de JF em setembro de 2024: Em 10 reuniões ordinárias e 3 extraordinárias ocorridas de 16 a 27 de setembro, os vereadores tiveram menos tempo dedicado às atividades legislativas, já que estavam empenhados no processo sucessório das eleições municipais. Como exemplo, a 1ª reunião ordinária durou menos de cinco minutos: início às 17h35m e término às 17h39 minutos. Ao longo do 9º Período de 2024 foram aprovados apenas quatro projetos individuais de autoria dos vereadores, que trataram: 1º) PL 106/2024. Autoria: vereadora Laiz Perrut. Tema: defesa da mulher.:“Institui no município de Juiz de Fora a Lei Manu, que dispõe sobre a criação de área específica para internação de parturientes de natimortos e pessoas que sofreram perda gestacional separada das demais parturientes nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde do município de Juiz de Fora.” 2º) PLC 22/202...
Muitas vezes temos dificuldades para entender o que os noticiários falam sobre política. Muitas dessas dúvidas se devem aos diversos termos utilizados que não fazem parte da nossa realidade diária. A falta de entendimento sobre política faz com que a população não saiba o valor do voto consciente e consequentemente não saiba de quem cobrar determinadas demandas. Para ajudar os leitores, o Comitê da Cidadania reuniu alguns termos políticos muito usados e que são essenciais para nosso entendimento sobre o assunto. A publicação de hoje vai falar sobre as três esferas do poder estatal. O governo brasileiro é dividido em três poderes: o executivo, legislativo e judiciário. Executivo: O Poder Executivo é exercido no sistema presidencialista pelo Presidente da República e seus ministros. Essa é a esfera do poder responsável por ações como: chefiar o governo; administrar a coisa pública; aplicar as leis; iniciar o processo legislativo; vetar, total ou parcialmente projetos de lei; dec...
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