Produção legislativa dos vereadores em seu 6º Período
O Comitê de Cidadania de Juiz de Fora, em seu acompanhamento da Câmara Municipal, insiste no pedido de priorização de projetos de lei com temas voltados à ecologia integral. A COP30 está para acontecer no Brasil, a nos lembrar que a Mãe Terra pede socorro.
Em junho, foram 21 projetos aprovados, 17 deles de autoria individual, 1 de autoria coletiva e 1 de autoria da Mesa Diretora. 2 Projetos foram de autoria do Executivo. Quatro Representações foram também aprovadas, além de centenas de requerimentos, moções e pedidos de informação que fazem da zeladoria com a cidade de Juiz de Fora uma constante nas ações dos vereadores.
Conheça agora os projetos aprovados no mês de junho de 2025.
Qual deles você considera destaque? Comente!
Projetos aprovados de autoria individual dos vereadores que foram rejeitados pelo Executivo:
1)- PL 91/2025. Autoria: vereador Marlon Siqueira. Tema: Medidas Administrativas: “Altera a lei M. 14.987/2010 que dispõe sobre a unificação da legislação e dá nova regulamentação às feiras artesanais, itinerantes, de negócios e culturais de JF” O veto total foi rejeitado e o projeto transformado na lei 15.126, em 24/06/2025.
2)-PLC 17/2025. Autoria: vereador Pardal. Tema: Medidas Administrativas. “Altera o Caput do art 1º da Lei Complementar 164/2022.”, O projeto tem a proposição de estabelecer mecanismos legais que permitam a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações iniciadas até 2024. Transformada, após rejeição do veto, na lei Complementar 268, de 25 de junho
de 2025.
Projetos aprovados de autoria individual dos vereadores
1)-PL 91/2025. Autoria: Dr. Marcelo Condé. Tema: Calendário Municipal: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde da gestante e dá outras providências.”
2)-PL 103/2025. Autoria: vereador Tiago Bonecão. Tema: Saúde: “Regulamenta a concessão de auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD) em Juiz de fora.”
3)-PL 56/2025. Autoria: vereadora Kátia Franco, Tema: Medidas Administrativas: “Institui pontos de apoio no período de carnaval de rua e demais eventos públicos em JF.”
4)-PL 187/2025. Autoria: Zé Márcio Garotinho. Tema: Medidas Administrativas: “Altera a Lei 2248/22025.” Obs: Trata-se de terreno incorporado ao cemitério da Paróquia.
5)-PL 23/2025. Autoria: vereador Julinho Rossignoli. Tema: Meio Ambiente: “Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo em JF.” Esse projeto ficou como destaque do mês por sua ligação com a defesa ambiental.
6)- PL 29/2025. Autoria: vereador Vitinho. Tema: Segurança Pública. “Dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas em JF. Obs: fica proibida a permanência em vias públicas de equinos, bovinos, muares e similares soltos.
7)- PL 64/2025. Autoria: vereador Dr. Antônio Aguiar. Tema: Saúde: “Estabelece o direito à prioridade de atendimento nos serviços públicos de saúde ambulatoriais e hospitalares em JF, institui o regime de tramitação prioritária dos procedimentos administrativos de Secretaria de Saúde de JF.
8)- PL 55/2025. Autoria: vereadora Kátia Franco. Tema: turismo “Dispõe sobre a denominação dos circuitos e arenas do carnaval de JF que menciona”. Obs: cada circuito recebe o nome de um carnavalesco.
9)- PL 153/2025. Autoria: Dr. Marcelo Condé. Tema: Saúde. “Estabelece diretrizes para a promoção do acesso da população ao serviço de telemedicina do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em JF
10)-PL 124/2025. Autoria: vereador Tiago Bonecão. Tema: esporte. “Dispõe sobre o incentivo à prática de esportes ao ar livre, corridas de rua e a garantia de acessibilidade em vias públicas em JF.”
11)-PL 144/2025. Autoria: vereador Tiago Bonecão. Tema: Denominação pública. “Dispõe sobre a denominação da área de proteção ao ciclismo de competição (APCC) localizada na Via São Pedro, Bairro Cruzeiro de Santo Antônio (Circuito Paulo Corrêa). Obs: Paulo Corrêa foi um dos mais destacados ciclistas de JF.
12)-PL 41/2025. Autoria: Vereadora Roberta Lopes. Tema: Defesa da Pessoa deficiente. “Institui prazo indeterminado aos laudos médicos que atestem a condição de pessoa com deficiência permanente, transtornos neuro atípicos e doenças raras com diagnóstico permanente.”
13)-PL 63/2025. Autoria: vereador João do Joaninho. Tema: Medidas Administrativas. “Dispõe sobre a distinção e utilização de 5% do percentual sobre a arrecadação de multas de trânsito para obras de acessibilidade.”
14)-Pl 20/2025. Autoria: vereadora Roberta Lopes. Tema: Defesa do deficiente: “Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com transtorno do Espectro Autista (TEWA) em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis.”
15)-PL 111/2025. Autoria: vereadora Letícia Delgado. Tema: Defesa Ambiental. “Autoriza o município de Juiz de Fora a declarar como Unidade de Conservação Ambiental o bem imóvel que indica.” Obs: Refere-se ao lote 77 Quadra D Estrela Sul que se situa no loteamento no bairro Estrela Sul e que possui um remanescente da Mata Atlântica.
16)-PL 10/2025. Autoria: vereadora Roberta Lopes. Tema: Educação. “Institui o Programa Merenda Feliz em Juiz de Fora.”
17)-PL 98/2025.Autoria: vereador Sargento Mello Casal. Tema: Saúde. “Garante atendimento prioritário nos serviços de saúde de atenção Psicológica da rede pública municipal às mães e pais de atípicos e cuidadores designados.”
Projeto aprovado de autoria coletiva de vereadores
1)- PL 28/2025. Autoria: vereadores Sargento Mello e André Mariano. Tema: Medidas Administrativas. “Autoriza o Poder Público a conceder Vale transporte em pecúnia aos servidores estatutários, empregados de detentores de cargos comissionados na administração direta e indireta de JF.” Obs: permite que aqueles que não utilizam o transporte público possam receber o valor do transporte em seu salário.
Projeto de Autoria da Mesa Diretora
1) PL 222/2025. Tema: Medidas Administrativas. “Altera a lei 15.031, de 2024 e a lei 9709, de 2000 e dá outras providências.” Transformada na lei 15.131, de 27/06/2025. Obs: dispõe sobre s organização do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos e extingue quadros de provimento em comissão que integram os Anexos I e III da lei 9709.
Assim foi encerrado o 6º período legislativo.
Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
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