CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA ENCERRA SEU 5º PERÍODO LEGISLATIVO COM 19 PROJETOS APROVADOS PELOS VEREADORES
PROJETOS APROVADOS DE AUTORIA INDIVIDUAL DOS VEREADORES
1) Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2025. Autoria: Marlon Siqueira.
Tema: Medidas Administrativas: “Altera a LeiCo 168/2022”.
Obs: Fica permitida a extensão do passeio sobre a área destinada a veículos em vias públicas para a colocação de mobiliário urbano (parklets).
2) Projeto de Lei (PL) 180/2024. Autoria: Laiz Perrut.
Tema: Saúde. “Dispõe sobre o protocolo de perda gestacional e neonatal nas instituições de saúde do
município de Juiz de Fora.”
Obs: esse projeto, que foi o destaque do mês de maio, tem como objetivo a construção de ambientes seguros e assistência qualificada às mulheres que perdem seus bebês.
3) PL 154/2025. Autoria: vereador Marcelo Condé.
Tema: Declaração de patrimônio. “Declara Patrimônio Cultural e Imaterial de Juiz de Fora a Pastelaria Mexicana.”
4) PL 85/2025. Autoria: vereador Pardal.
Tema: Medidas Administrativas. “Altera o art 2º da lei 12.464/2012.”
Obs: O Projeto aprovado AUTORIZA O Poder Executivo a conceder benefícios fiscais aos loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos.”
5) PL 69/2025. Autoria: Julinho Rossignolli.
Tema: Saúde. “Dispõe sobre o Programa Vacina na escola para alunos das instituições de ensino do município de Juiz de Fora.”
6) PLC 09/2025. Autoria: Vereadora Kátia Franco.
Tema: Medidas administrativas. “Altera a lei 6910/1986.”
Obs: O projeto inclui na lei as atividades comerciais creche para pets (day care) hospedagem para animais pets.
7) PLC 10/2025. Autoria: vereadora Kátia Franco.
Tema: medidas administrativas. “Altera a lei 9228/1998 autorizando as atividades veterinárias, hotel, creche e hospedagem para animais domésticos em ZR2.
8) PL 211/2022. Autoria: vereador Maurício Delgado.
Tema: Medidas administrativas. “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito da administração pública municipal.”
9) PL 115/2023. Autoria: vereador Maurício Delgado.
Tema: Preservação ambiental: “Proíbe a produção de mudas e o plantio das Spathodea Campalunata e incentiva a substituição das existentes na cidade.”
Obs: A planta traz riscos para abelhas e beija-flores, por ser tóxica.
10) PL 22/2025. Autoria: vereadora Letícia Delgado.
Tema: Calendário Oficial: “Institui o Dia Municipal da Família Acolhedora.”
11) PLC 07/2025. Autoria: vereador Marcelo Condé.
Tema: Medidas Administrativas. “Altera a Lei Municipal 11825/2009.” O projeto visa aprimorar a lei que determina a obrigatoriedade da instalação de desfibriladores automáticos externos em locais de grande circulação de pessoas, com a inclusão da necessidade de capacitar pessoas que saibam utilizar o aparelho.
12) PLC 14/2025. Autoria: Vereador Zé Márcio Garotinho.
Terma: Medidas administrativas: “Altera a Lei 6.910/1986”.
Obs: O projeto restaura o zoneamento estabelecido em 2011 para a Av. Pedro H. Krambeck em São Pedro (ZCv).
13) PL 151/2025. Autoria: Zé Márcio Garotinho.
Tema: Medidas Administrativas. “Dispõe sobre a proteção, como Patrimônio Histórico e Religioso, do Monumento Comemorativo e Representativo dos 100 da Diocese de Juiz de Fora.
14) PL 126/2025. Autoria: vereador Zé Márcio Garotinho.
Tema: Calendário Oficial: “Institui a caminhada com Cristo ao Cristo no calendário Oficial do Município.”
15) PL 32/2025. Autoria: João Wagner Antoniol.
Tema: Medidas Administrativas: “Dispõe sobre a isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) e seus dependentes, e dá outras providências.”
16) PL 113/2025. Autoria: vereadora Kátia Franco.
Tema: Medidas Administrativas. “Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 15.049, de 10/01/2025.
Obs: Com o projeto aprovado, o artigo 6º, em seu parágrafo único, referente a Neiva Rocha Souza tem a palavra fundadora substituída por Coordenadora da Arquidiocesana do Apostolado da Oração (rua do bairro Sagrado).
PROJETOS APROVADOS DE AUTORIA COLETIVA DOS VEREADORES
1) Projeto de Lei 205/2025. Autoria: 23 vereadores da Câmara M. de JF.
Tema: Calendário Oficial. “Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos de Juiz de Fora.”
Obs: O projeto, transformado na lei 15.108 em 23 de maio de 2025, tem o objetivo de fortalecer a promoção da cidadania e inclusão social das pessoas em vulnerabilidade social, principalmente.
2) PL 48/2025. Autoria: vereadores Letícia Delgado e Julinho Rossignolli.
Tema: Segurança Pública. “Institui a Política de Municipal de Prevenção e Combate aos crimes de furto e receptação de cabos e fios metálicos no município de Juiz de Fora.”
MENSAGEM DO EXECUTIVO APROVADA NO MÊS DE MAIO
1) Projeto de Lei Complementar (PLC) 4690/2025.
Tema: Medidas Administrativas. “Dispõe sobre a criação do adicional por atividade preventiva
e comunitária das classes mencionadas na lei 11.206/2006 de segurança pública”.
Obs: Esse projeto aprovado em 26 de maio de 2025, permite a criação de adicional de 50% aos guardas municipais da cidade sobre o vencimento do cargo efetivo.
VETO TOTAL DO EXECUTIVO REJEITADO EM PLENÁRIA
Foi rejeitado em plenária o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 152/2024, de autoria do vereador Sargento Mello que “Institui o Programa Cuidar de quem Cuida no âmbito da Secretaria M. de Educação.” Com essa síntese de produção legislativa, você, eleitor e cidadão de Juiz de Fora, poderá avaliar a qualidade do trabalho dos vereadores e quais desses projetos podem ser considerados importantes para a melhoria da cidade de Juiz de Fora.
Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
Esse trabalho de acompanhamento legislativo facilita a você, leitor do blog do Comitê de Cidadania de Juiz de Fora, acompanhar o trabalho de seu representante na Câmara Municipal e avaliar se contribui para a melhoria da vida do povo de JF.
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