ATUAÇÃO DA NOVA CÂMARA MUNICIPAL EM SEU 1º
PERÍODO LEGISLATIVO
De 02 a 05 de janeiro, em dez reuniões ordinárias e duas
extraordinárias, os vinte e três vereadores que compõem a nova
Câmara Municipal de Juiz de Fora, tiveram poucos projetos de lei
aprovados em 3ª discussão, prevalecendo aqueles em 1ª e 2ª
discussões e que receberam muitos pedidos de vista. Após o dia
15, a Câmara Municipal entrou em recesso até 14 de fevereiro de
2025.
● Projetos de Lei de autoria individual aprovados no período:
1º) - PL 95/2024, de autoria da vereadora Cida Oliveira, que trata do
tema Saúde e autoriza a concessão de sensor medidor de glicose
digital aos portadores de diabetes Tipo 1.
2º) - PL 173/2022, de autoria da vereadora Cida Oliveira, que trata
do tema Defesa do Deficiente e institui em JF, o benefício do
pagamento de meia entrada para pessoas com deficiência (PCD)
em eventos culturais, educativos e esportivos.
● Outros destaques do 1º Período Legislativo:
Foi rejeitado em votação em plenário do dia 02 de janeiro, o Projeto
de Resolução de autoria da Mesa Diretora (biênio 2023/2024), que
altera o Regimento Interno da Câmara, impedindo que o presidente,
Vice-presidente e 1º secretário da Mesa Diretora façam parte de
CPI, Comissão Processante de Ética e Decoro Parlamentar.
Foi aprovada a Moção de Repúdio 05/2025, de autoria da
vereadora Roberta Lopes, pela edição e publicação da Resolução
nº 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
Adolescente, garantindo direitos da criança e adolescentes vítimas
de violência sexual, incluindo a garantia de interrupção legal da
gravidez quando decorrente de estupro (Avulso requerido pela
vereadora Cida Oliveira).
A única Mensagem do Executivo aprovada no 1º período (PL
4673/2025) foi transformada na Lei 15.054, de 16 de janeiro de
2025, e reorganiza os cargos do grupo de assessoramento da
Administração direta do Município. A proposta não aumenta gastos.
Prevê o aumento dos cargos de assessor V e VI e a extinção dos
cargos de Assessor I e II.
Juiz de Fora, fevereiro de 2025.
Comitê de Cidadania de Juiz de Fora
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