Executivo, Legislativo e Judiciário

PRODUÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA NO 11º PERÍODO DE 2024 

Em dez reuniões Ordinárias e 01 extraordinária, foram aprovados no período de 14 a 29 de novembro de 2024: 

         Projetos de autoria individual dos vereadores: 

• Projeto de Lei 153/2023. Autoria: vereador Marlon Siqueira.
  
  Tema: transparência pública:
  
  
  “ Denomina “radar mais transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de Audiências Públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”.  
  
  
• Projeto de Lei 122/ 2024. Autoria: vereador Julinho Rossignoli.
  
  Tema: transparência Pública:
  
  
  Dispõe sobre autorização de divulgação no Portal da Transparência dos medicamentos distribuídos e mantidos em estoque pelo município de Juiz de Fora”.
  
  
  Projeto de Autoria Coletiva dos vereadores: 
  
  
• Projeto de Resolução 12/2024, transformado na RESOL 01370 de 02 de dezembro de 2024. Autores: vereadores Zé Márcio, Laiz Perrut e Tiago Bonecão.
  
  Tema: Medidas Administrativas:
  
  
  “Altera dispositivos leais do Regimento Interno da Câmara Municipal”.
  
  
  Obs.: A Resolução altera o parágrafo único do artigo 119 do Regimento Interno da Câmara Municipal que define que a primeira reunião ordinária de cada período legislativo é composta pelo Pequeno Expediente, podendo ocorrer pronunciamentos dos vereadores inscritos. 
  
  
  Representação aprovada no período:
  
  
  Representação nº 38/2024. Autoria: vereador Marlon Siqueira: à PMMG para que reforce o policiamento e o patrulhamento na Praça Agassis e em todo o bairro Mariano Procópio.
  
  
  Mensagem do Executivo aprovada em 29/11, na 1ª reunião Extraordinária: 
  
  
• Projeto de Lei 4660/2024: “ Altera a Lei 9.212, de 1998, a Lei 11.091, de 2006, a lei 13.830, de 2019 e a 14.415, de 2022”.
  
  
  Obs: O projeto de lei do Executivo reorganiza a estrutura da Câmara Municipal para melhoria da gestão e das políticas públicas, inclusive introduzindo a participação popular. Nasce a Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular (SEDUPP). A conjuntura nacional e mundial recomenda um tratamento estratégico e focalizado na questão ambiental. Na administração pública a SESMAUR se converte em uma Secretaria de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas. O Comitê de Cidadania de Juiz de Fora elege esta mensagem do executivo o Projeto Destaque do mês de novembro e, em parceria com diversos grupos sociais, solicitará aos vereadores eleitos para a próxima legislatura que canalizem esforços no sentido de apresentarem projetos com temas que envolvam a preocupação ambiental. 
  
  
  Vetos totais do Executivo que foram rejeitados em plenário pelos vereadores: 
  
  
• Veto total ao Projeto de Lei 171/2023. Autoria: Julinho Rossignoli e Tiago Bonecão.
  
  
  Tema: Educação
  
  
  “Dispõe sobre a criação do Programa Creche para Todos, a concessão de voucher para a inclusão de crianças em creches particulares em Juiz de Fora”. Obs.: a justificativa do projeto é zerar a fila de espera por creches. O veto foi derrubado e transformado em Norma Jurídica com a Lei 15023, em 27 de novembro de 2024.
  
  
• Veto total ao projeto de lei 81/2024. Autoria: vereador Sargento Mello.
  
  Tema: Medidas administrativas.
  
  
  “Altera a Lei 12.555, de 17 de maio de 2012”.
  
  
  Obs.: A norma autoriza o pagamento do abono fardamento para aquisição de fardas aos integrantes da Guarda Municipal, correspondendo a 60% do vencimento básico, a ser pago no mês de março. Com a rejeição ao veto do Executivo, foi transformado em Norma Jurídica: Lei 15.024, de 27 de novembro de 2024.
  
  

  
  
  
  Juiz de Fora, dezembro de 2024.
  
  
  Comitê de Cidadania de Juiz de Fora