Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Juiz de Fora no 1º Período de 2022: 03 a 14/01/2022

Ajude a escolher o “Projeto de lei Destaque” de autoria dos vereadores,  no 1º Período Legislativo de 2022. 

Basta indicar nos comentários o projeto que achou mais pertinente.

A) PROJETOS DE LEI  DE AUTORIA DOS VEREADORES:

1) Projeto de Lei 125/2021. 

Autoria: vereador André Luiz. 

Tema: Esporte.

Institui o Programa “Abrace um Campo” para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador e dá outras providências.

- Encaminhada para sanção do Executivo

2) Projeto de Lei 213/2021. 

Autoria: vereadora Kátia Protetora. 

Tema: Defesa dos Animais.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de lista de espera para castrações de cães e gatos no município de Juiz de Fora.” – Lei 14.370, de 09 de fevereiro de 2022.

3) Projeto de Lei 228/2021. 

Autoria: vereadora Kátia Protetora. 

Tema: Defesa dos Animais

 “Dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimento cirúrgico desnecessários em animais para estéticos no município de Juiz de Fora.” – Lei14.368, de 09 de fevereiro de 2022.

4) Projeto de Lei 230/2021. 

Autoria: vereadora Kátia Protetora. 

Tema: Defesa dos animais.

 “Institui no município o Dia Municipal do Protetor de Animais”- Lei 14.369, de 09 de fevereiro de 2022.

5) Projeto de Lei 174/2021. 

Autoria: vereadora Cida Oliveira. 

Tema: Data Comemorativa

 “Institui a obrigatoriedade de empresários, construtoras do ramo da construção civil repararem danos por eles causados em via pública e dá outras providências.” 

- Encaminhada para ser sancionada em lei

6) Projeto de Lei 207/2021. 

Autoria: vereadora Kátia Protetora. 

Tema: Defesa dos Animais. 

 “Dispõe sobre a proibição de manter, no município de Juiz de Fora, animais em correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem estar.” – Lei 14.367, de 09 de fevereiro de 2022.

7) Projeto de lei 188/2021. 

Autoria: vereador Dr. Antônio Aguiar. 

Tema: Cultura.

“Dispõe sobre Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito municipal, denominada Lei da Cultura PRO JF e dá outras providências.”

- Encaminhada para ser sancionada e sua transformação em Lei.

B) PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

1) Projeto de Lei 4468/2021. 

“Autoriza o município de Juiz de Fora a integrar e celebrar termo associativo à Associação dos Municípios do Circuito Caminho Novo e dá outras providências.” 

2) Projeto de Lei  4485/2021. 

“Altera Lei 12.638, de 24 de junho de 2012 e a lei 13.696, de 04 de maio de 2018.”

3) Projeto de Lei Complementar 4493/2022:

“Altera a lei complementar nº 115, de 04 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora única, sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências.”