Vereadores e sua produção legislativa no 2º bimestre de 2025
Os meses de março e abril de 2025 foram intensos em sua produção legislativa. Março teve cinco projetos aprovados de autoria individual dos vereadores, quatro de autoria do executivo e um veto total do Executivo mantido, além de duas representações aprovadas. Em abril, foram seis os projetos individuais aprovados, duas mensagens do Executivo aprovadas e um veto total do executivo rejeitado em plenária. Das 9 representações apresentadas, cinco foram aprovadas e quatro rejeitadas. Conheça aqui no blog os conteúdos dos processos aprovados. Acompanhar o trabalho do vereador é um exercício de cidadania. Participe.
Projetos aprovados no 2º bimestre de 2025
Em março
A) De autoria individual dos vereadores:
1)- PL 152/2024. Autoria: vereador Sargento Mello Casal. Tema: Educação: “Institui o Programa Cuidar de quem Cuida no âmbito da Secretaria M. de Educação de Juiz de Fora.” (aprovado na 1ª reunião extraordinária de 19/03.)
2)- PL 67/2023. Autoria: vereadora Kátia Franco. Tema: defesa animal. “Proíbe a venda de animais de estimação em feiras livres nas vias de circulação ou em ambiente público fora do estabelecimento comercial.” (aprovado na 7ª reunião ordinária de 26/03).
3)- PLC 02/2025. Autoria: Sargento Mello. Tema: medidas administrativas. “Altera a Lei M. 6910/1986”. (aprovado na 10ª reunião ordinária de 31/03 e transformado na leiCo 00261, em 5/05/2025.) Obs: o projeto trata da reclassificação da área Z1, alterando o zoneamento da Rua Marciano Pinto, no bairro Sagrado Coração de Jesus.
4)- PLC 04/2025. Autoria: vereador João Wagner Antoniol. Tema: Medidas administrativas. “Altera dispositivo da Lei 6910/1986.” (aprovado na 10ª reunião Ordinária e transformado na LeiCo 262, de 5/05/25.) Obs: o projeto permite a fabricação de aguardentes e bebidas destiladas de forma artesanal no Z5 Comercial.
5)- Pl 124/2024. Autoria: vereadora Kátia Franco. Tema: Defesa de Direitos. “Altera a Lei 12345/2021”. Aprovado na 8ª reunião ordinária de 31 de março e transformado na Lei 15.095, de 25/04/2025. Obs: o projeto propõe medidas concretas no sentido de evitar ataques de cães ferozes nas ruas de Juiz de Fora.
B) Projetos aprovados pela Mesa Diretora:
Dois Projetos de Resolução de n.º 02 e 03, sobre Medidas Administrativas de reajustes salariais dos estágios e do valor mensal do auxílio alimentação concedidos pela Câmara.
Dois PL de nº 83 e 84 sobre Medidas administrativas sobre a organização do Plano de Cargos, carreira e vencimentos e a recomposição dos vencimentos dos servidores da CMJF.
C) Veto total do Executivo:
1) Projeto de Lei 167/2025. Autoria coletiva de dez vereadores: “Prevê a extinção da cobrança de 25 UFIR para a exploração de publicidade nos veículos de transporte público, terminais e pontos de parada. O veto foi mantido.
D) Projetos de autoria do Executivo:
1) PL 4685/2025: transformado na lei 15.083, em 31/03/2025.Tema: medidas administrativas Obs: a lei aprovada permite a concessão de cestas básicas ou vale /ticket alimentação aos servidores públicos municipais e aos conselheiros tutelares.
2)PL 4681/2025: transformado na lei 15.077, de 26/03/2025. Tema: educação. “Institui o Passe Livre Estudantil e dá outras providências.” Destaque do mês de março
E) Representações:
1) Autoria de 9 vereadores solicitando retomada de funcionamento do Posto Policial no Bairro Cascatinha.
2) Autoria de João Wagner Antoniol solicitando ao DNIT promoção de melhorias no BR 267, na região dos bairros Floresta, Retiro e Jardim Esperança.
Em abril
A) De autoria individual dos vereadores:
1) PL 86/2025. Autoria: vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho- Pardal. Tema: esporte. “Altera o art. da lei 12.727/2012.” Aprovado em 15 de abril de 2025 e transformado na Lei 15.105, em 12/05/2025. Obs.: o projeto altera a data da meia maratona de Juiz de Fora de junho para a 1ª semana de agosto.
2) PL 166/2024. Autoria: vereador Marlon Siqueira. Tema: Medidas Administrativas: “Altera a lei Municipal 11.987 e dá nova regulamentação às feiras artesanais itinerantes, de negócios e cultura em JF...
3) PLC 26/2024. Autoria: vereador Marlon Siqueira. Tema: medidas administrativas: “Altera a Lei 6910/1986.” Aprovado em 24/04.Obs.: Transforma em zona comercial e industrial trechos do bairro Barreira do Triunfo.
4) PLC 05/2025. Autoria: vereador Juraci Scheffer. Tema: Medidas administrativas. “ Altera a Lei 6910/1986 e a leiCo 6/2013. Obs: O projeto define que a rua Raul Pedro Peters, em São Pedro, passa a ter zoneamento comercial. Aprovado em 25/04.
5) PL 13/2025. Autoria: vereador Julinho Rossignoli. Tema: saúde: “Autoriza a Política Municipal de Saúde “Mais Vida” que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC) no âmbito de Juiz de Fora.” Destaque do mês de abril.
6) PLC 17/2025. Autoria: vereador Pardal. Tema: medidas administrativas: “Altera o caput do art. 1º da LeiCo 164/2022.” Obs.: trata de regularização de construções, reformas, modificações de edificações executadas sem licenciamento até 2024.
B) Projeto aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:
1) Resol 05/2025. “Dispõe sobre as contas da prefeitura de Juiz de Fora referente ao exercício financeiro de 2015. Aprovado em 25/04, dez anos após, de acordo com Tribunal de Contas de MG. Transformado na RESOL 01375, de 25 de abril de 2025.
C) Projetos de autoria do Executivo Municipal:
1) PL 4680/2025. Tema: defesa ambiental: “dispõe sobre o Programa Lixo Zero e a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de resíduos recicláveis secos em residências, estabelecimentos comerciais, indústrias edificações públicas do município de Juiz de Fora.” Aprovado na 2ª reunião ordinária de 15/04 e transformado na Lei 15.100, de 5/05/2025.
Destaque de abril:
2) PL 4684/25. Tema: Medidas administrativas: “Autoriza o executivo a pedir um empréstimo de 600 milhões ao BNDES. Aprovado em 30/04 na 4ª reunião extranária. OOS.: uma Audiência pública ocorrida em 22/04 tratou do tema. A prefeitura terá até 25 anos para quitar o empréstimo, sendo 5 anos de carência para começar o pagamento.
D) Vetos do Executivo:
PL 160/2024. Autoria: vereador Sargento Mello Casal. Tema: medidas administrativas. “Autoriza o Poder Executivo do município de JF assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da guarda municipal que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais.” O veto foi rejeitado em plenária em 24/04 e o projeto transformado na Lei 15.098, de 30/04/2025.
E) Representações de abril:
Cinco representações foram aprovadas e quatro outras, todas de autoria da vereadora Roberta Lopes, foram rejeitadas em plenária.
1)-Representação 6/2025. Autoria: Cida Oliveira, Laiz Perrut, Letícia Delgado e Julinho Rossignoli. O pedido solicitado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, pede ciência e providências sobre os casos de violações aos direitos humanos noticiados. Obs.: o pedido refere-se aos casos de violações aos direitos humanos, principalmente às condições da alimentação que chega estragada ao Complexo Penitenciário da cidade.
2) Representação 7/2025. Autores: Cida Oliveira, Laiz Perrut, Letícia Delgado, João Wagner Antoniol, Marcelo Condé e Juraci Scheffer. Com os mesmos pedidos da anterior e destinado ao Diretor Regional da Polícia Penal.
3) Representação 14/2025. Autoria: Zé Márcio Garotinho. À Agência Nacional de Aviação Civil para esclarecer questionamentos sobre a suspensão das operações da VOEPASS no Aeroporto R. da Zona da Mata.
4) Representação 15/2025. Autoria: Marlon Siqueira. À UFJF para que verifique a reabertura de travessa.
5)Representação 18/2025: Autoria: Pardal. À CEMIG solicitando melhorias na rede elétrica do bairro Grama.
Juiz de Fora, maio de 2025
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