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Síntese da produção legislativa da Câmara Municipal de Juiz de Fora no 3º Período Legislativo, de 14 a 25 de março de 2022

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Esses foram projetos de lei aprovados pela Câmara em março de 2022, em 10 reuniões ordinárias e 4 reuniões extraordinárias : Projetos de autoria individual dos vereadores 1) Vereador Bejani Júnior: Projeto de Lei 73/2021: “Dispõe sobre a criação do Programa Adote uma Família, de incentivo à doação de cestas básicas.” (aprovado em 21/03) 2) Vereador Zé Márcio: Projeto de Lei 257/2021: “Altera o dispositivo da lei nº 14.022, de 19/03/2020”. 3) Vereadora Kátia Franco Protetora: Projeto de Lei 260/2021: “Institui, no município de Juiz de Fora, o Programa Mulher Livre, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” (aprovado em 24/03) 4) Vereadora Kátia Franco Protetora.Projeto de Lei 222/2021: "Cria o selo Municipal Amigos dos Animais e dá outras providências”. (aprovado em 24/03) 5) Vereador Sargento Mello Casal: Projeto de Lei 31/2022: “Dispõe sobre a prorrogação da vida útil dos veículos de exploração do transp...

Políticas públicas para mulheres: desafios das políticas de proteção à mulher em Juiz de Fora

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A primeira Audiência do 3º Período Legislativo de 2022, ocorrida em 17 de março, atendendo à proposição de Tallia Sobral, Cida Oliveira e Laiz Perrut, tratou da Mulher.  Em suas considerações iniciais, a vereadora Laizs Perrut destacou o grande número de ações da Comissão Permanente da Mulher.  Destaca que as políticas públicas para mulheres são o fruto de muitas lutas e muito ainda terá que ser feito. Pede atenção para o retorno da CASA ABRIGO.  A vereadora Cida Oliveira disse que, com a desigualdade de gênero e a crise econômica, piorou a situação de trabalho para as mulheres.  O governo atual usou apenas a metade da verba destinada às políticas para mulheres, embora a realidade é que foram as mulheres as que mais perderam  postos de trabalho formais.  A vereadora Tallia Sobral disse que, a cada sete horas, uma mulher é assassinada no Brasil e esta violência torna-se uma questão de epidemia. Defende que a CASA DA MULHER preste serviços 24 horas por dia co...

Síntese de Acompanhamento das atividades da Câmara Municipal de Juiz de Fora

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2º Período Legislativo, de 14 a 25 de fevereiro de 2022 O balanço da produção legislativa no 2º Período de 2022 foi produtivo. Foram 10 reuniões ordinárias, ocorridas de 14 a 25 de fevereiro e três reuniões extraordinárias, ocorridas em 25 de fevereiro.  Os vereadores aprovaram, em 3ª discussão, dez projetos de lei de autorias individuais e dois de autoria de vários vereadores, num total de 12 Projetos de Lei.  Nilton Militão foi o vereador com mais projetos aprovados no Período (04), seguido do vereador Dr Antônio Aguiar (2) e Bejani Júnior (2). Júlio Rossignoli e Cida Oliveira tiveram, cada um, um projeto de lei aprovado. A Mesa Diretora da Câmara teve um projeto de Resolução aprovado. O Poder Executivo teve quatro projetos de Lei e um projeto de lei complementar aprovados no período. As Audiências Públicas de fevereiro foram em número de cinco e trataram de temas de extremo interesse público.  Em 14 de fevereiro iniciou seus trabalhos com a questão de denúncias sobre o...

Relato da Audiência Pública na Câmara Municipal de Juiz de Fora do dia 23 de Março de 2022

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Proponente : Vereador Sargento Melo Tema: Problemas nos Condomínios Minha Casa Minha Vida Faixa 1 em Juiz de Fora A reunião foi presidida pelo presidente da Câmara, vereador Juracy Sheffer, contando com a participação de representantes de várias secretarias da Prefeitura de Juiz de Fora,representante da Caixa Econômica Federal, representante do Conselho Municipal de Habitação e síndicos dos condomínios Minha Casa Minha Vida. O vereador Sargento Mello iniciou, relatando que a Audiência retoma um trabalho que teve início em 201, com o objetivo principal de individualização dos hidrômetros da Cesama nas várias habitações.  Em reportagem feita em 2017, que foi exibida no plenário, foram relatados todos os outros problemas dos condomínios, incluindo situações de violência, tráfico de drogas, problemas construtivos e de administração, dificuldade de acesso de moradores a creches e serviços de saúde e principalmente o abastecimento e cobrança das contas de água. A maioria dos imóveis do M...

Dia Internacional das Mulheres

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O dia oito de março é dia de comemorar as conquistas sociais, econômicas, culturais e políticas das mulheres.  Mas é, principalmente, dia de incentivar as lutas que ainda se fazem necessárias para que a mancha da desigualdade de gênero e a violência contra as mulheres seja extinta da história da humanidade. Assisti ao filme cujo título em português é “ Orgulho e Preconceito”, que mostra bem esta desigualdade de gênero que vem acompanhando a história da humanidade.  Baseado no livro da escritora inglesa Janet Austen (1775- 1817). A autora faz uma severa crítica social da sociedade inglesa.  Na história, uma família com cinco filhas não tinha direito à herança paterna. Mulheres não podiam nem mesmo ser herdeiras. Estamos em 2022 e, ainda hoje, a violência doméstica ainda é encontrada em 40% dos lares; o feminicídio é o crime mais difícil de ter sua porcentagem diminuída; as mulheres ainda recebem salários menores que os dos homens.  Para mudar esse quadro, só pelo cam...

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA ABORDA O TEMA “ESPAÇOS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM JUIZ DE FORA"

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Proposição: Conselho Municipal de Educação e Vereadora Cida Oliveira (Comissão Educação) Data: 21 de fevereiro de 2022 - 15h A Audiência Pública tratou da discussão da necessidade de criar espaços adequados para a aprendizagem das crianças da Educação Infantil, de zero a cinco anos.  Em síntese, estas são as principais considerações de todos os que fizeram uso da palavra durante a Audiência Pública.  A criança está de volta, depois de dois anos impedida de ir à escola devido à Pandemia do COVID-19. É preciso oferecer a ela espaço que lhe garanta uma educação lúdica e de qualidade.  Não há como melhorar o ensino sem começar pela educação infantil. O espaço não é elemento secundário no processo da aprendizagem, ele é fonte essencial para o desenvolvimento da criança.  O Programa Pró Infância prevê um modelo arquitetônico específico para a Educação Infantil, que ofereça à criança prazer de estar na escola.  Foram muitos os avanços da legislação buscando atender às...

Tramitação do PL 125/2021

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Foi proposto em 16/08/2021 pelo Vereador André Luiz a criação de uma lei que institui o Programa Abrace um Campo , que tem como finalidade a captação de parcerias para implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador . Para André Luiz, a motivação do projeto de lei foi, majoritariamente, a utilização desses campos como uma ferramenta social.  Na opinião do vereador, "a manutenção do sonho de atleta para diversos jovens é também fundamental para a realização do PL, pois muitas vezes, os campos e o esporte conseguem livrá-los de um caminho errado, sendo essa também a principal função do esporte em geral". Desta iniciativa foi gerado o processo 9092-00/2021 com o seguinte texto:  Institui o Programa Abrace um Campo para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador, e dá outras providências e o Projeto de Lei 125/2021.  Após passar por diversas comissões na Câmara e não ter tido as mesmas objeções, f...