Síntese da produção legislativa da Câmara Municipal de Juiz de Fora no 3º Período Legislativo, de 14 a 25 de março de 2022

Esses foram projetos de lei aprovados pela Câmara em março de 2022, em 10 reuniões ordinárias e 4 reuniões extraordinárias:

Projetos de autoria individual dos vereadores

1) Vereador Bejani Júnior: Projeto de Lei 73/2021:
“Dispõe sobre a criação do Programa Adote uma Família, de incentivo à doação de cestas básicas.” (aprovado em 21/03)

2) Vereador Zé Márcio: Projeto de Lei 257/2021:
“Altera o dispositivo da lei nº 14.022, de 19/03/2020”.

3) Vereadora Kátia Franco Protetora: Projeto de Lei 260/2021:
“Institui, no município de Juiz de Fora, o Programa Mulher Livre, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” (aprovado em 24/03)

4) Vereadora Kátia Franco Protetora.Projeto de Lei 222/2021:
"Cria o selo Municipal Amigos dos Animais e dá outras providências”. (aprovado em 24/03)

5) Vereador Sargento Mello Casal: Projeto de Lei 31/2022:
“Dispõe sobre a prorrogação da vida útil dos veículos de exploração do transporte escolar no município de Juiz de Fora”. (aprovado em 25/03).

6) Vereadora Cida Oliveira: Projeto de Lei 174/2021:
“Institui a obrigatoriedade de empresários, empreiteiras, construtoras do ramo da construção civil reparar danos por eles causados em via pública e dá outras providências”. (aprovado na 3ª reunião extraordinária de 25/03).

7) Vereadora Tallia Sobral. Projeto de Lei 93/2021:
“Dispõe sobre os direitos garantidos na Casa Abrigo no município de Juiz de Fora e dá outras providências”. (aprovado na 4ª reunião extraordinária de 25/03)

8) Vereador Pardal. Projeto de Lei Complementar 005/2022:
"Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da prefeitura de JF e que não se enquadram nas leis municipais 6906 e 6910, de 31 de maio de 1986.” (aprovado na 4ª reunião extraordinária de 25/03).

9) Vereador Vágner de Oliveira. Projeto de Lei Complementar 2/2022:
“Altera a lei 6910/1986”. (aprovado na 4ª reunião extraordinária de 25/03).

Projetos de autoria coletiva de vereadores

1) Projeto de lei 208/2021. Autoria: vereadores Zé Márcio, Tiago Bonecão e Cida Oliveira:
“Institui a Política Pública de Reciclagem de Resíduos sólidos orgânicos no município de Juiz de Fora.” (aprovado em 24/03).

2) Projeto de Lei 166/2021. Autoria: vereadores Maurício Delgado e Zé Márcio.
“Institui o Programa Vai de Bike, com a instalação de bicicletários no âmbito do município de Juiz de Fora.” (aprovado na 3ª reunião extraordinária de 25/03).

Projetos de autoria da Mesa Diretora

1) Projeto de Lei 5/2022:
“Altera a lei municipal 9650/1999" (aprovado em 25/03).

2) Projeto de Resolução 3/2022.
“Dispõe sobre o processo legislativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora.” (aprovado em 25/03).

Comitê de Cidadania e Justiça