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Informativo Comitê de Cidadania - Março de 2013

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Informativo Comitê de Cidadania - Março de 2013 - Pág 02

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Informativo Comitê de Cidadania - Março de 2013 - pág 3

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Informativo Comitê de Cidadania - Março de 2013 - pág 4

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Projeto Ficha limpa - Mudanças desde sua criação

Quase dois anos após entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de fevereiro de 2012. Por sete votos a quatro, ficou determinada sua plena aplicação a partir das eleições de outubro de 2012.             O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a realização de novas eleições em 17 municípios, sendo quatro em Minas e Santa Catarina, três no Rio Grande do Sul; duas no Mato Grosso do Sul; e uma no Espírito Santo, Paraná, Bahia e Amapá.          Em todas essas cidades, as eleições foram anuladas porque os candidatos que concorreram com registro de candidatura rejeitado obtiveram mais de 50% dos votos válidos. Assim, os votos foram anulados pelos tribunais regionais eleitorais (TRE's), ficando os candidatos impedidos de serem diplomados e empossados. Nesse caso, os cargos foram ocupados...

Câmara aprova Lei "Anti - Penduricalhos"

        Foi aprovada no dia 15 de janeiro de 2013, pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, a lei que põem fim ao pagamento do 14º e 15º salários aos 19 parlamentares da autarquia.           O projeto foi aprovado por unanimidade e passa a valer a partir deste ano. Como a lei não pode sofrer ação retroativa e o 14º salário já pago no início deste mês, os legisladores deixarão de receber apenas o 15º salário, previsto para o final de 2013. O veto aos chamados “penduricalhos” resultará em uma economia de R$ 600 mil reais aos cofres públicos. 

O décimo quarto e décimo quinto salários, pagos aos parlamentares, estão com os dias contados.

             O projeto apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann, atual Ministra-chefe da Casa Civil, foi aprovado pelo Senado no dia 9 de Fevereiro e está sendo avaliado na Câmara dos Deputados. Ele prevê a extinção dos pagamentos que são feitos duas vezes por ano, passando a ser feitos apenas no início e no fim de cada mandato.              Instituídos pela Constituição de 1946 os salários foram criados para cobrir os custos com deslocamento para a capital, então Rio de Janeiro. Na época os custos de deslocamento eram muito altos e verificou-se a necessidade de oferecer esse subsídio aos deputados e senadores para que pudessem comparecer as reuniões das câmaras. No entanto, no contexto atual, globalizado e com tamanha evolução tecnológica, os custos de deslocamento se tornaram baixos e a comunicação facilitada. Portanto, não mais necessárias seriam as verbas, sendo indevidas e lesi...