Informativo Comitê de Cidadania - Março de 2013 - pág 4

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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA ENCERRA SEU 5º PERÍODO LEGISLATIVO COM 19 PROJETOS APROVADOS PELOS VEREADORES  PROJETOS APROVADOS DE AUTORIA INDIVIDUAL DOS VEREADORES  1) Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2025. Autoria: Marlon Siqueira. Tema:  Medidas Administrativas: “Altera a LeiCo 168/2022”. Obs: Fica permitida a  extensão do passeio sobre a área destinada a veículos em vias públicas para a  colocação de mobiliário urbano (parklets).  2) Projeto de Lei (PL) 180/2024. Autoria: Laiz Perrut. Tema: Saúde. “Dispõe sobre  o protocolo de perda gestacional e neonatal nas instituições de saúde do  município de Juiz de Fora.” Obs: esse projeto, que foi o destaque do mês de  maio, tem como objetivo a construção de ambientes seguros e assistência  qualificada às mulheres que perdem seus bebês.  3) PL 154/2025. Autoria: vereador Marcelo Condé. Tema: Declaração de  patrimônio. “Declara Patrimônio Cultural e Imaterial de Juiz de Fo...
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