Executivo, Legislativo e Judiciário

Análise da Produção Legislativa dos Vereadores no 10º Período Legislativo (OUTUBRO)

    O 10º Período Legislativo da Câmara Municipal de Juiz de Fora ocorreu de 18 a 31 de outubro de 2024. Foram realizadas 10 reuniões ordinárias e cinco extraordinárias, nas quais foram aprovados, em 3ª discussão, seis projetos de autoria dos vereadores, sendo quatro individuais e dois coletivos.

    Esses projetos abordaram temas relevantes para a população de Juiz de Fora, como: 

• A instituição do passe livre estudantil (PL 62/2024, do vereador André Luiz) 
  
  
• A obrigatoriedade de criação de vagas para bicicletas em estacionamentos coletivos com mais de 200 m² e grande afluxo de público (PL 141/2024, do vereadores Zé Márcio, André Luiz e Nilton Militão); 
  
  
• A busca pela regularização fundiária (PL 17/2024, do vereador André Luiz) 
  
  
• A proibição de atividades de boates e estabelecimentos com entretenimento na Rua Fonseca Hermes (PLC 29/2024, do vereador Pardal) 
  
  
• A inclusão, no Calendário Oficial do Município, da Marcha da Visibilidade TRANS (PL 134/2024, da vereadora Tallia Sobral) e do evento intitulado Vi Sacra Jovem (PL 39/2024, dos vereadores Marlon Siqueira e Sargento Mell Casal).

    Outros destaques do 10º Período Legislativo incluem: 

• O Executivo vetou o PL 102/2024, de autoria do vereador Julinho Rossgnoli, que “dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”. O veto foi mantido pelos vereadores, com base no argumento d inconstitucionalidade. Pela Lei Orgânica do Município, a criação de secretarias compete ao chefe do Executivo. 
  
  
• Seis mensagens do Executivo foram aprovadas pelo Legislativo em outubro, todas relacionadas a medidas administrativas fundamentais para a administração pública municipal. Devido à sua importância, os projetos Produção legislativa outubro 2 enviados pelo Executivo foram os de maior destaque neste período, alterando leis anteriores: 

1. PL 4650/2024: Autoriza o uso de recursos provenientes de transferência estaduais e da União, em virtude do aumento do piso salarial da enfermagem determinado por lei federal. O projeto altera o percentual definido em legislações anteriores. 
   
   
2. PL 4652/2024: Autoriza a liberação de auxílios financeiros à Santa Casa e Hospital João Penido, no valor de R$ 5 milhões, e ao Fundo Municipal de Assistência Social, com cerca de R$ 3 milhões direcionados às pessoas com deficiência
   
   
3. PL 4653/2024: Permite à prefeita destinar R$ 11 milhões à Secretaria Agricultura para apoio à produção agropecuária, por meio do NEPA (Núcle de Ensino e Pesquisa). 
   
   
4. PL 4651/2024: Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito na Caixa Econômica Federal, com previsão de R$ 28 milhões para obras de esgotamento sanitário previstas no PAC. 
   
   
5. PL 4655/2024: Altera dotações para fixar o montante de R$ 1.363.000,0 ser destinado à Fundação C. Alfredo F. Lage, em projetos sociais amparados pela Lei Paulo Gustavo. 
   
   
6. PL 4592/2023: Dispõe sobre a criação e implementação do Plano Municipal de Esporte e Lazer de Juiz de Fora para o decênio 2023-2032

    Além disso, destaca-se o resultado das eleições municipais de 2024. Quatro vereadores atuais não retornarão em 2025: Bejani Júnior, Vágner de Oliveira Nilton Militão e Tallia Sobral. Quinze vereadores foram reeleitos para a nova legislatura, que terá início em 1º de janeiro de 2025. A Câmara será composta por 23 representantes de 14 partidos políticos, incluindo cinco mulheres. 

Juiz de Fora, outubro de 2024