Balanço da produção legislativa do 12º período de 2023 em tópicos
Vinte e seis projetos de autoria dos vereadores foram aprovados em 3ª discussão em 10 reuniões ordinárias e 17 extraordinárias, ocorridas de 1º a 14 de dezembro de 2023.
Onze projetos tiveram como tema Medidas Administrativas. Estas medidas tornam-se necessárias como uma forma de adequação a uma nova realidade espacial de Juiz de Fora. Como exemplo, esses projetos tratam de dar condições de ruas se transformarem em zonas industriais, de prever autonomia administrativa com instalação de Conselho Gestor às unidades de saúde, etc.
Cinco projetos buscaram atender à saúde da população. O PL 126/2023, de autoria de Bejani Jr, cria a Comissão de Prevenção e combate às drogas; o projeto 21/2023, do Dr. Antônio Aguiar, autoriza o Executivo a disponibilizar transporte sanitário de pacientes com câncer e doença renal crônica; o PLC 48/2023, do vereador Pardal, dispõe sobre novas construções e reformas de hospitais e o PL 240/2023, do André Luiz, institui o programa que disponibiliza óculos tipo My Eye aos deficientes visuais.
Voltados para os temas Direitos Humanos/Culturais, os Projetos 151/2022, de Laiz Perrut, que institui o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Étnico Racial em JF e o PL 99/2023, também de Laiz Perrut, que institui a Política Municipal Cultura Viva.
Os idosos foram beneficiados com dois projetos: o PL 149/2023, de Julinho Rossignoli, que dispõe sobre a instituição do Programa Idade Ativa, destinada a promover a reinserção de idosos no mercado de trabalho em JF e o PL 150/2023, também de Julinho Rossignoli, que determina a inclusão em página oficial da Administração, de todos os serviços municipais à disposição dos idosos e os benefícios que lhe são concedidos.
Incluídos no tema Calendário Oficial do Município, estão o PL 143/2021, do Dr. Antônio Aguiar, que institui a Semana de Conscientização e prevenção ao Câncer do colo de útero e estimula à vacinação contra HPV em adolescentes e o PL 239/2023, de Marlon Siqueira, que institui a última Missa do Impossível nesse Calendário.
Relacionado ao Meio Ambiente, está o PL 162/2023, de Julinho Rossignoli, que dispõe sobre a instalação de lixeiras ecológicas para recolhimento de materiais orgânicos produzidos em feiras livres, artesanais e eventos. Relacionado ao tema Defesa da Mulher, o PL 124/2023, do Dr. Antônio Aguiar, que determina serem as mulheres surdas vítimas de violência doméstica atendidas nas Delegacias da Mulher por profissionais habilitados em LIBRAS. O tema Declaração de Utilidade é objeto do PL 19/2021, do Dr. Antônio Aguiar, que declara como essenciais as atividades prestadas pelas bancas de jornais e similares. Finalmente, em Defesa do Deficiente, o PL 198/2023 já transformado na Lei 14.788, em 3/01/2024, que altera dispositivo da lei 14.239 e inclui outras doenças no Cordão do Girassol que será distribuído aos portadores destas doenças em JF. Onze Projetos do Executivo Municipal foram aprovados no Período, com tema de Medidas Administrativas. Em destaque, o PL 4586/2023, que Estima as Receitas e fixa as Despesas do Município de Juiz de Fora para o exercício financeiro de 2024, transformado na Lei 14.785, em 28/12/2023. Com previsão de receitas de mais de 3 bilhões e 530 milhões de Reais e a mesma despesa, apresenta meta de equilíbrio real entre despesas e receitas (déficit zero). R$42 milhões serão destinados a investimentos dos vereadores a esse orçamento, através de emendas parlamentares.
Câmara de Juiz de Fora - MG
Os vereadores aprovaram quatro Representações que trataram de temas como pedido de reforço policial no bairro Santa Luzia (autor: Juraci Scheffer); pedido de recuperação da Casa do Albergado (autores: Tallia Sobral, Laiz Perrut, Cida Oliveira e Bejani Júnior); pedido de retirada de composição ferroviária da Estação F. Mariano Procópio (autor: Sargento Mello Casal); pedido de troca de Lãmpadas e de aumento e retorno da segurança policial no bairro Ponte Preta (autor: Marlon Siqueira).
Foram mantidos os dois vetos do Executivo aos seguintes Projetos: PL147/2023 (Bejani Júnior), que cria Pipódromos em JF e o PL 117/2023 (Julinho Rossignoli), que dá 48 horas de prazo para serem trocadas lâmpadas queimadas da iluminação pública. Assim foi encerrado o ano de 2023 na Câmara Municipal de Juiz de Fora. Acompanhe o trabalho do seu representante no legislativo. 2024 é ano de eleições municipais e fiscalizar este trabalho é uma forma de exercer sua cidadania. O Comitê de Cidadania de Juiz de Fora, em seu balanço de produção legislativa, acredita estar contribuindo para esta avaliação.
Juiz de Fora, janeiro de 2024
Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
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