Produção dos Vereadores no 11º Período Legislativo
O Comitê de Cidadania de Juiz de Fora, em seu trabalho de acompanhamento da Câmara Municipal, apresenta os projetos aprovados pelos vereadores no mês de novembro de 2023. Dos 06 projetos aprovados em 3ª discussão, cinco são de autoria individual e um, coletivo. Avalie este trabalho, veja quais foram os conteúdos aprovados e, depois, escolha seu projeto destaque e comente.
Temas dos Projetos aprovados no Período
Medidas Administrativas: 3
Esporte: 1
Declaração de Utilidade Pública: 1
Direitos Humanos: 1
TOTAL 06
Autores Individuais
Tallia Sobral; Bejani Júnior; Cido Reis; Pardal e Marlon Siqueira.
Zé Márcio e Tiago Bonecão.
Projetos aprovados em 3ª Votação, de autoria individual
1)- Projeto de Lei 88/2023. Autoria: Tallia Sobral. Tema: Defesa de Direitos Humanos. Aprovado em 20/11/2023/ 3ª reunião Ordinária e escolhido, por sua importância social, como o Projeto destaque do 11º Período:
“Institui, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o Programa Emprego Cidadão, voltado para a população em situação de rua e pessoas egressas do sistema prisional”.
2- Projeto de Lei 152/2023. Autoria: vereador Bejani Júnior. Tema: esporte. Aprovado em 22/11- 5ª reunião ordinária:
“Dispõe sobre o reconhecimento da prática do “AIRSOFT”, como atividade esportiva no município de Juiz de Fora e dá outras providências”. Observação: É um esporte que simula um combate armado que usa réplicas de armas de fogo que projetam bolinhas de plástico.
3)- Projeto de Lei 172/2018. Autoria: vereador Cido Reis. Tema: Declaração de Utilidade Pública. Aprovado em 27/11/ 8ª reunião Ordinária: “Declara de Utilidade Pública para fins de tombamento como Patrimônio Cultural e imaterial de Juiz de Fora, a linguiça artesanal fabricada em açougues e indústrias com registro em Juiz de Fora”.
4)- Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2023. Autoria: vereador Pardal. Tema: Medidas Administrativas. Aprovado em 27/11- 2ª reunião Extraordinária do Período: “Dispõe sobre alteração da área de expansão urbana no município de Juiz de Fora.” Observação: O PLC busca atender o crescimento ordenado de JF.
5)- Projeto de Lei 15/2023. Autoria: vereador Marlon Siqueira. Tema: Medidas Administrativas. Aprovado em 27/11- 2ª reunião extraordinária do Período. “Institui a obrigatoriedade da realização de Audiências Públicas sobre as propostas do Poder Executivo para contratação de operação de crédito.”
Projeto aprovado em 3ª Votação, de autoria coletiva:
1)- Projeto de Lei Complementar 51/2023. Autoria: vereadores Zé Márcio e Tiago Bonecão. Tema: Medidas Administrativas. “Altera a lei 6910. De 31 de maio de 1986.”
Observação: Foi transformado na Lei Complementar ((LEICO) 00224, em 5/12/2023. Pela lei, a MG 353, entre a BR 040 até o limite com o município de Santa Bárbara do Monte Verde, passa a ser classificada como Zona Comercial V e permite a instalação de pequenas e médias indústrias, comércio e serviços.
Audiências Públicas do 11º Período
Duas Audiências Públicas aconteceram no 11º Período Legislativo.
1ª)08/11/2023. Proposição: Vereador Tiago Bonecão. Tema: Políticas Públicas municipais de incentivo ao esporte.
2ª)21/11/2023. Proposição: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Tema: Mensagem 4586/2023 que “estima as receitas e fixa as despesas do município de Juiz de Fora para o exercício financeiro de 2024. (PLOA/2024). O Orçamento é estimado em R$3,4 bilhões, sendo as despesas fixadas neste mesmo valor. Os vereadores poderão indicar investimentos na ordem de R$2,4 milhões cada um em emendas impositivas. Esse valor, em termos totais, representa R$43 milhões que os vereadores irão garantir para JF. 50% deverão ser investidos na saúde.
DESTAQUE DO 11º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023
O Projeto de Lei 207/2022 encaminhado pela vereadora Cida Oliveira, que institui o feriado municipal rememorando a morte do líder negro Zumbi dos Palmares, teve uma difícil trajetória na Câmara dos Deputados. Pedido de vista, sobrestamento e, finalmente rejeição com dez votos contrários e sete favoráveis. Felizmente, a Câmara Federal aprovou, por 268 votos favoráveis e 121 contrários, o projeto de autoria do senador Randolfe Rodrigues que torna feriado nacional o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
Juiz de Fora, dezembro de 2023.
Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
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