Executivo, Legislativo e Judiciário

 Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova dezessete Projetos dos vereadores e uma Mensagem do Executivo no mês de outubro.

• Em dez reuniões Ordinárias e 5 Extraordinárias, ocorridas de 18 a 31 de outubro, os vereadores aprovaram, em terceira votação, quatorze projetos de autoria individual, dois coletivos e um de autoria da Mesa Diretora.

• O único Projeto de autoria do Executivo (PL 4574/2023) “Institui o sistema de Inovação de Juiz de Fora, define os polos de desenvolvimento do Município, dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento, tecnologia e Inovação (COMDETI) e dá outras providências”. É possível avaliar a importância para a cidade deste importante projeto, apenas pela leitura do texto.

•  Os temas tratados, conforme gráfico, foram, em sua maior parte, referentes a Medidas Administrativas (dez no total). Constaram também temas como Direitos Humanos (2), Defesa de Direitos da Criança e Adolescente (2); Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial (2) e Defesa dos Direitos do Idoso (1).

  

• Os vereadores que tiveram maior número de projetos aprovados foram Julinho Rossignoli, com três e Zé Márcio, também com três. André Luiz teve dois projetos aprovados. Laiz Perrut, Bejani Júnior, Marlon Siqueira, Cida Oliveira, João Wagner e Juraci Scheffer tiveram um projeto de cada aprovado no período. (gráfico)

• O Comitê de Cidadania de Juiz de Fora apresenta, como Projeto destaque do 10º Período, o PL 248/2021, de autoria da vereadora Cida Oliveira “que dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no município de Juiz de Fora”. Justifica a escolha porque o projeto regulamenta as condições de trabalho desta categoria de trabalhadores, com oferta de local que lhes permita fazer refeições, descansar e ter acesso a banheiros. De 2016 até hoje essa categoria de trabalhadores apresentou crescimento de 1.000%!

• O veto total do Executivo ao Projeto de Lei 156/2023, de autoria de 18 vereadores, que institui gratuidade do transporte coletivo urbano aos domingos e feriados em Juiz de Fora, foi mantido. Entretanto, foi ele que incentivou o Executivo a estabelecer Decreto Municipal com o mesmo conteúdo. A cidade acabou beneficiada.

• O veto Total ao Projeto de Lei 24/2023, de autoria dos vereadores Maurício Delgado e Cido Reis, “que trata da obrigatoriedade da presença de intérpretes de libras em todas as agências bancárias e empresas prestadoras de serviços públicos”, teve o veto derrubado em reunião do dia 30/10.

• O Projeto de Lei Complementar 16/2022, de autoria dos vereadores Pardal e Zé Márcio, que “dispõe sobre a emissão de certidão de “habite-se” em empreendimentos de pequeno porte, teve o veto mantido.

• Foram quatro as Representações aprovadas: Juraci Scheffer pedindo reforma urgente da E. E. Francisco Bernardino; Juracy Scheffer pedindo ao STF e Autoridades religiosas, em face da ADPF 442, manifestando defesa absoluta e inviolável a favor da vida; Dr. Antônio Aguiar pedindo reforço de policiamento na rua São Sebastião; Dr. Antônio Aguiar pedindo reforço de policiamento na Rua da Bahia, Poço Rico.

• Duas Moções de Repúdio provocaram muita discussão e posicionamentos contrários, com boas argumentações, mas  ambas foram aprovadas pelos vereadores. A 1ª Moção de Repúdio, de autoria de Sargento Mello, foi endereçada ao governo federal, pelo bloqueio de verbas do Ministério da Saúde. A 2ª Moção, também do vereador Sargento Mello foi para o Governo Federal pelo bloqueio de verbas do Ministério da Educação. 

• Três Audiências Públicas trataram de temas relevantes para Juiz de Fora: a 1ª, em 5 de outubro, tendo como proponente Cida Oliveira, tratou do tema: A municipalização das escolas municipais pelo governo de MG. A 2ª, em 24 de outubro, assinada por sete vereadores proponentes, tratou do processo licitatório para regulamentar a atividade do comércio ambulante em Juiz de Fora. A 3ª, em 25 de outubro, por proposição de Marlon Siqueira, tratou das alterações no trânsito nos bairros Cascatinha e Teixeiras e suas implicações na comunidade.

  
  

Juiz de Fora, novembro de 2023.

Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.