Acompanhamento das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Juiz de Fora em junho
O Poder Legislativo contribui com a ação governamental e, entre suas funções, está a de legislar sobre assuntos de interesse local, com o objetivo da construção de uma cidade melhor para nós e para as gerações futuras.
O sexto período legislativo, de 19 a 30 de junho, aprovou sete projetos individuais dos vereadores nas dez reuniões ordinárias do período.
Os projetos aprovados seguem para sanção do Executivo. Foram eles:
Projetos de autoria individual dos vereadores aprovados em junho/2023
1) Projeto de Lei 264/2021.
Autoria: vereador Bejani Júnior.
Tema: Meio Ambiente.
Aprovado em 22/06/2023.
“Dispõe sobre a instalação e utilização de caçambas estacionárias, o recolhimento e o transporte de resíduos de construção civil e resíduos volumosos no município de Juiz de Fora e dá outras providências.”
2) Projeto de Lei 53/2023.
Autoria: vereadora Cida Oliveira.
Tema: Calendário Oficial do Município.
Aprovado em 27/06/2023.
“Institui o FESTICIDI no Calendário de eventos no município de Juiz de Fora.” Considerações: O projeto de lei se justifica para que o evento continue acontecendo no cenário cultural da cidade, promovendo o turismo.
O FESTICIDI é um festival internacional, de cinema e cultura da diversidade e deverá acontecer no 2º semestre de cada ano.
3) Projeto de lei 63/2023.
Autoria: vereador Juraci Scheffer.
Tema: Educação.
Aprovado em 29/06/2023.
“Altera dispositivo da lei 12.803, de 25 de junho de 2013.”
Considerações: o objetivo do projeto é despertar a consciência de solidariedade, adicionando, no artigo 1º da referida lei, dois parágrafos que tratam da inclusão no currículo das escolas municipais de conteúdo programático multidisciplinar relativo ao incentivo à doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo.
4) Projeto de Lei 169/2022.
Autoria: vereador Sargento Mello Casal.
Tema: Calendário Oficial do Município.
Aprovado em 25/06/2023.
“Institui no município de Juiz de Fora e no Calendário Oficial o Dia do Maçom”.
5) Projeto de Lei 17/2022.
Autoria: vereadora Tallia Sobral.
Tema: Defesa dos Direitos Humanos.
Aprovado em 29/06/2023.
“Institui a Semana Municipal da Visibilidade, empregabilidade e capacitação de travestis, pessoas transgêneras, binárias e não binárias no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências.”
Considerações: o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores,com voto contrário dos vereadores Sargento Mello, Nilton Militão e André Luiz.
6) Projeto de Lei 33/2023.
Autoria: Vereadora Tallia Sobral.
Tema: Calendário Oficial do Município.
Aprovado em 29/06/2023.
“Institui o “Mês Julho das Pretas” no Calendário oficial de eventos de Juiz de Fora.
7) Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2023.
Autoria: Vereador Juraci Scheffer.
Tema: Medidas Administrativas.
Aprovado em 29/06/2023.
“Altera as leis 6908 e 6910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar de 6 de novembro de 2013. Considerações: o projeto diz respeito à rua Eduardo Sathler, no Bairro Serra D’Água, Cidade Alta, que passará a ter zoneamento uso e ocupação do solo ZR-3.
Representações encaminhadas no 6ª Período Legislativo
- Representação 36/2023, de autoria da Marlon Siqueira e destinada ao Governador de MG, solicitando capina, limpeza e recapeamento da Rodovia AMG 3055.
- Representação à PMMG no sentido de requerer patrulhamento para o Bairro Parque das Águas. Autoria: Bejani Júnior.
- Representação 39/2023, de autoria do vereador Sargento Mello à empresas MRS Logística para que providencie a troca de lâmpadas queimadas na passarela entre as ruas Eng. Otto Salzer e Av. Cel. Vidal, no bairro Fábrica.
Veto total do Executivo a Projeto de Lei aprovado na Câmara
Projeto de lei 98/2022.Foi mantido o veto total do Executivo ao Projeto, de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar, a pedido do autor, por apresentar vício de iniciativa.
O projeto dispõe sobre o atendimento no Deam às mulheres surdas vítimas de violência ser feito por profissionais habilitados em língua Brasileira de Sinais, LIBRA.
O Comitê de Cidadania de Juiz de Fora coloca, neste 6º Período Legislativo, como destaque do mês, o Projeto de lei 63/2023, de autoria do vereador Juraci Scheffer.
Justifica a escolha por considerar que as alterações propostas na Lei 12.803 buscam despertar a consciência de solidariedade nas escolas ao propor adicionar 2 parágrafos que tratam de incluir no currículo das escolas municipais conteúdo programático multidisciplinar relativo à doação de sangue, órgãos, tecidos e parte do corpo.
Em face do contexto dramático de ataques a escolas e até a afirmação de deputado federal criminalizando professores, considerando-os “perigosos traficantes de doutrinas que acabam com a paz nas famílias”, este projeto merece aplausos por despertar o espírito de solidariedade e buscar construir uma cultura da paz nas nossas escolas.
Juiz de Fora, julho de 2023.
Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
Comentários
Postar um comentário