CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA NO 9º PERÍODO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Juiz de Fora encerra seu 9º período legislativo com aprovação de dez projetos de lei de autoria dos vereadores e seis projetos de lei de autoria do executivo. dois vetos do executivo também foram votados.
Projetos aprovados de autoria dos vereadores:
1) Projeto de Lei 123/2021. Autoria: Sargento Mello Casal: “Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento “JF SABOR” e dá outras providências.
2) Projeto de Lei 92/2021. Autoria: vereador Julinho Rossignoli: “Dispõe sobre a afixação de placa que informa sobre a proibição de discriminação nos locais em que especifica e dá outras providências”.
3) Projeto de Lei 51/2021. Autoria: vereador Júlio Rossignoli: “Dispõe sobre a autorização do Programa Saúde Bucal das Pessoas Idosas no âmbito do Município de Juiz de Fora.”
4) Projeto de Lei 189/2021. Autoria: vereadores Pardal, Maurício Delgado e Vágner de Oliveira: “Altera o caput do artigo 6º da lei Municipal nº 13.929/2019”
5) Projeto de Lei 104/2021/2021. Autoria: vereador André Luiz: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial da prefeitura, das informações sobre a aplicação de recursos derivados de multa de trânsito no âmbito do município de Juiz de Fora.”
6) Projeto de Lei 50/2021. Autoria: vereador Julinho Rossignoli: “Institui a Campanha de Prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do município de Juiz de Fora.”
7) Projeto de Lei 111/2021. Autoria: Tiago Bonecão: “Cultura é para Todos”. Este projeto, segundo seu autor, prevê que um ônibus irá percorrer os bairros da cidade onde acontecerão leituras e narração de histórias, palestras e mini palestras, dinâmicas motivacionais, oficinas de reciclagens, teatro de fantoches, apresentação de vídeos educativos, veiculação de jogos e distribuição de material didático e pedagógico.
8) Projeto de Lei 78/2021. Autoria: vereador Julinho Rossignoli: “Institui o período nos meses de abril a julho à saúde oftalmológica nas escolas do ensino fundamental do município de Juiz de Fora.”
9) Projeto de Lei Complementar 8/2021. Autoria: vereadores Vágner de Oliveira, Marlon Siqueira, André Luiz e Tiago Bonecão:”Altera a lei Municipal 6.910 de 31 de maio de 1986 e legislações pertinentes posteriores.”
10) Projeto de Lei Complementar 9/2021. Autoria: Vágner de Oliveira, Marlon Siqueira, André Luiz e Tiago Bonecão: “ Altera a Lei Municipal 6.910/1986”.
1º) Projeto de Lei Complementar nº 15/2019 (Altera a Lei Complementar nº 62/2017), de autoria dos vereadores Zé Márcio e Dr. Antônio Aguiar, foi rejeitado por unanimidade. Diz respeito à liberação de áreas da cidade para o exercício de atividades comerciais.
2º) Projeto de lei 86/2021 (Dispõe sobre denominação de logradouro público), de autoria do vereador Cido Reis, teve o veto mantido. O Executivo alegou já existir outro local com o mesmo nome.
O Executivo Municipal teve, no 9º Período, seis projetos de lei aprovados em plenário (37,5% do total de projetos aprovados):
1) Projeto de lei 4435/2021: “Institui o Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania de Juiz de Fora/MG.”
2) Projeto de Lei 4446/2021. “Institui a Assistência Técnica Pública para Habitação de Interesse Social voltada à população de baixa renda e dá outras providências.”
3) Projeto de Lei 4475/2021: “Altera a Lei 13.342 de 19/04/2016 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPA e do Fundo M. de Proteção dos Animais - FUNPAN e dá outras providências.”
4) Projeto de Lei 4461/2021. “Altera o artigo 8º da lei 14.185, de 20 de maio de 2021.”
5) Projeto de Lei 4462/2021. “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização (EMPAV).
6) Projeto de Lei 4474/2021 que “ Revoga o artigo 9º da Lei 12012/2014”.
Após sete anos de luta, o artigo 9º, que prejudica a carreira do magistério municipal, foi revogado.O fato foi aplaudido de pé pelos vereadores.
Sete Audiências Públicas debateram temas de grande interesse social neste 9º Período Legislativo:
1) 20/9 - Revogação do artigo 9º da Lei 13.012/2014 (Proposição: Comissão P. de Educação, Cultura e Turismo).
2) 21/9 - A chuva e as enchentes em Juiz de Fora (Proposição: Vereador Nilton Militão).
3) 23/9 - Mensagem 4457/2021 que “Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, O Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, cria a Cia Estatal de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos - CELURB. (Proposição: vereadores Cida Oliveira, Sargento Mello Casal, Tiago Bonecão e Juraci Scheffer).
4) 27/9 - Proteção da Bacia de Contribuição da Represa de Chapéu D’Uvas. (Proposição: Vereadora Cida Oliveira.)
5) 28/9 - Velhice não é Doença - OMS (Proposição(Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social).
6) 29/9 - Projetos que tramitam na SESMAUR - Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas. (Proposição: Vereador Pardal).
7) 30/9 - Desempenho do Município em relação às metas fiscais estabelecidas na LDO, execução das despesas e receitas. (Proposição: Secretaria de Governo).
Juiz de Fora, outubro de 2021.
Comitê de Cidadania/CJP/JF
Este texto apresenta uma síntese do trabalho dos vereadores durante o mês de setembro de 2021. O Comitê de Cidadania de Juiz de Fora divulga esse acompanhamento feito por seus membros com o objetivo de facilitar, para cada cidadão e cidadã, o exercício da cidadania.
ResponderExcluirBelo relato informativo das ações da Câmara de Vereadores de Juiz de Fora. Muito objetivo, o que ajuda muito aos cidadãos da cidade a acompanhar o trabalho dos nossos vereadores, representantes oficiais da nossa sociedade perante ao Poder Executivo.
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