CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA NO 6º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021

O primeiro semestre de 2021 foi encerrado na Câmara Municipal de Juiz de Fora com a aprovação, em plenário, de três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. 

Os vereadores tiveram aprovados neste 6º Período legislativo, seis projetos de lei (PL), três Projetos de Leis Complementares (PLC) e um projeto de Resolução. Três representações foram também aprovadas e encaminhadas. A produção legislativa ocorreu de 17 de junho a 30 de junho em 10 reuniões Ordinárias e cinco extraordinárias. 

Houve neste período a retomada presencial da Câmara Municipal. Audiências Públicas trataram de temas relevantes, destacando-se a ocorrida no dia 24 de junho, que tratou da gestão do Museu Mariano Procópio e a ocorrida no dia 27 de junho, sobre as enchentes no bairro Monte Castelo

1 - PROJETOS DE LEIS APROVADOS EM 3ª DISCUSSÃO :

 

1.1 Mensagens do Executivo:

a) Projeto de Lei nº 4447/2021: “Dispõe sobre a autorização, na forma do artigo 37, X da Constituição Federal para a revisão geral anual dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, subsídios mensais fixados no artigo 1º da lei 12.462/2012”.

b) Projeto de Lei 4434/2021: “ Altera as Leis Municipais nº 11.934, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina as competências do Conselho Municipal dos Direitos do Consumidor e dá outras providências e nº 10.589, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora- PROCON/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.”

c) Projeto de Lei 4429/2021: “Altera a Lei 14.158/2021.”

1.2 Projetos de Lei, de Lei Complementar e de

Resolução, de autoria dos Vereadores:

a) Projeto de Lei nº 41/2021. Autoria: vereador Bejani Júnior: “Dispõe sobre as normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia de COVID-19 no município de Juiz de Fora e dá outras providências.”

b) Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2020.Autoria:vereador Pardal:” dispõe sobre a alteração da Lei 6910/1986, quanto aos limites da Unidade Territorial XIV, bem como inserção de zoneamento de uso e ocupação de solo na área objeto deste dispositivo legal.”

c) Projeto de Lei Complementar nº 15/2019.Autoria:vereadores Dr. Antônio Aguiar e Zé Márcio:” Altera a Lei Complementar 62, de 26 de junho de 2017.”

d) Projeto de Lei nº 102/2021. Autoria: Mesa Diretora: “Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora; os valores das gratificações legislativas e dá outras providências.”

e) Projeto de Lei nº 85/2021. Autoria: vereador Dr. Antônio Aguiar: “Dispõe sobre a realização de adoções das necessárias providências para a priorização de vacinas contra a COVID-19para os genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros que auxiliam no cuidado de pessoas.”

f) Projeto de Lei nº 62/2021. Autoria: Vereador Pardal: “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, controle e Proteção dos Animais no município de Juiz de Fora e dá outras providências.

g) Projeto de Lei nº 41/2021. Autoria: vereador Bejani Júnior: “Dispõe sobre normas específicas para a responsabilização de locadores e locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da COVID-19 em Juiz de Fora e dá outras providências.”

h) Projeto de Lei nº 110/2021. Autoria: vereadores Maurício Delgado + sete vereadores: “Altera os artigos 1º, 6º, 7º e 10º da lei 14.187 de 24 de maio de 2021”.

i) Projeto de Lei Complementar nº 22/2020. Autoria: vereador Pardal: “Dispõe sobre alteração na lei nº 6910/1986 quanto aos limites da Unidade Territorial XIV, bem como inserção de zoneamento de uso e ocupação de solo na área objeto deste dispositivo legal.”

j) Projeto de Resolução nº 5/2021. Autoria: Mesa Diretora:” autoriza a celebração de acordo de cooperação técnica com a Câmara Municipal de Paiva, MG.”

 

1.3 Representações aprovadas pela Câmara Municipal no

6º Período Legislativo de 2021:

 

a) Representação nº 72/2021. Autoria: vereador Juraci Scheffer: “Solicita que se represente junto à 20ª Promotoria de Justiça, com o objetivo de acolher e prover o atendimento das demandas aprovadas pela Câmara Sênior no biênio 2018/ 2019.”

b) Representação nº 71/2021. Autoria: Sargento Mello Casal: “Solicita que se represente junto à Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora (SRS-JF) com o objetivo de informar o recebimento dos ofícios 10/2021, de 29 de abril de 2021 e 11/2021, de 12 de maio de 2021, referentes ao recebimento de frasco de vacina de CORONAVAC com quantidades menores em seu interior que as descritas em suas embalagens e quais providências foram tomadas.”

c) Representação nº 75/2021: Autoria: vereador Dr. Antônio Aguiar: "solicita que se represente junto ao Comando da 4ª Região Militar, solicitando policiamento acentuado na rua Benjamin Constant a fim de minimizar os assaltos às pessoas e tentativas de arrombamento dos comércios".

Juiz de Fora, julho de 2021.

Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.