Projetos de leis aprovadas em 3ª discussão no 4º período legislativo / Abril de 2018
As reuniões ordinárias do 4º período legislativo ocorreram de 16 a 27 de abril de 2018. Os projetos de lei aprovados em 3ª discussão são encaminhados para o Executivo a fim de serem sancionadas pelo prefeito municipal e se tornarem leis. Caso um projeto receba veto parcial ou total, o mesmo retorna para a Câmara, onde esse veto será aprovado ou derrubado pelos vereadores. Veja abaixo os oito projetos prontos para se tornarem novas leis Municipais. Dê sua opinião sobre a interferência das mesmas na vida do cidadão de Juiz de Fora. 1) Projeto 12/2017 Autoria: vereador Sargento Mello Casal. “Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 113 do Regimento Interno da Câmara.” Proíbe, nas dependências da Câmara, o uso de faixas e bandeiras com madeiras. 2) Projeto 1/2017 Autoria: vereador Fiorilo. "Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes" – infância sem pornografia.