Projetos de leis aprovadas em 3ª discussão no 4º período legislativo / Abril de 2018

As reuniões ordinárias do 4º período legislativo ocorreram de 16 a 27 de abril de 2018. Os projetos de lei aprovados em 3ª discussão são encaminhados para o Executivo a fim de serem sancionadas pelo prefeito municipal e se tornarem leis. Caso um projeto receba veto parcial ou total, o mesmo retorna para a Câmara, onde esse veto será aprovado ou derrubado pelos vereadores.  

Veja abaixo os oito projetos prontos para se tornarem novas leis Municipais. Dê sua opinião sobre a interferência das mesmas na vida do cidadão de Juiz de Fora. 

           1) Projeto 12/2017  

Autoria: vereador Sargento Mello Casal. 

“Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 113 do Regimento Interno da Câmara.” 

Proíbe, nas dependências da Câmara, o uso de faixas e bandeiras com madeiras. 


           2) Projeto 1/2017  

Autoria: vereador Fiorilo. 

"Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes" – infância sem pornografia. 


           3) Projeto de Lei Complementar 3/2017  

Autoria: vereador Zé Márcio. 

“Estabelece horário diferenciado de fechamento de bares, barzinhos, botequins, cervejarias e atividades similares reincidentes em infrações de posturas”. 


           4) Projeto de Lei 256/2017  

Autoria: vereadores Marlon Siqueira e Júlio Obama Júnior. 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista –TEA- no município de Juiz de Fora.” 


           5) Projeto de Lei 188/2017  

Autoria: vereador Charles Evangelista.  

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção de drogas, álcool e seus malefícios na abertura de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais realizados em locais privados no âmbito do município de Juiz de Fora.” 


           6) Projeto de Lei 241/2017  

Autoria: vereadora Ana Rossignoli. 

“Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa no município de Juiz de Fora.” 


          7) Projeto de Lei Complementar 4319/2018  

Autoria: Mensagem do Executivo. 

“Dispõe, excepcionalmente, para área de especial interesse social, sobre a garantia prevista pelo Inciso VII do artigo 31 da Lei Municipal 6908/86 com redação dada pela lei 9164/1997”. 


           8) Projeto de Lei 4315/2018  

Autoria: Executivo 

“Dispõe sobre a concessão de exploração de serviço público do restaurante popular.” 

Câmara Municipal de Juiz de Fora