Projetos de leis aprovadas em 3ª discussão no 4º período legislativo / Abril de 2018
As reuniões ordinárias do 4º período legislativo ocorreram de 16 a 27 de abril de 2018. Os projetos de lei aprovados em 3ª discussão são encaminhados para o Executivo a fim de serem sancionadas pelo prefeito municipal e se tornarem leis. Caso um projeto receba veto parcial ou total, o mesmo retorna para a Câmara, onde esse veto será aprovado ou derrubado pelos vereadores.
Veja abaixo os oito projetos prontos para se tornarem novas leis Municipais. Dê sua opinião sobre a interferência das mesmas na vida do cidadão de Juiz de Fora.
1) Projeto 12/2017
Autoria: vereador Sargento Mello Casal.
“Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 113 do Regimento Interno da Câmara.”
Proíbe, nas dependências da Câmara, o uso de faixas e bandeiras com madeiras.
2) Projeto 1/2017
Autoria: vereador Fiorilo.
"Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes" – infância sem pornografia.
3) Projeto de Lei Complementar 3/2017
Autoria: vereador Zé Márcio.
“Estabelece horário diferenciado de fechamento de bares, barzinhos, botequins, cervejarias e atividades similares reincidentes em infrações de posturas”.
4) Projeto de Lei 256/2017
Autoria: vereadores Marlon Siqueira e Júlio Obama Júnior.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista –TEA- no município de Juiz de Fora.”
5) Projeto de Lei 188/2017
Autoria: vereador Charles Evangelista.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção de drogas, álcool e seus malefícios na abertura de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais realizados em locais privados no âmbito do município de Juiz de Fora.”
6) Projeto de Lei 241/2017
Autoria: vereadora Ana Rossignoli.
“Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa no município de Juiz de Fora.”
7) Projeto de Lei Complementar 4319/2018
Autoria: Mensagem do Executivo.
“Dispõe, excepcionalmente, para área de especial interesse social, sobre a garantia prevista pelo Inciso VII do artigo 31 da Lei Municipal 6908/86 com redação dada pela lei 9164/1997”.
8) Projeto de Lei 4315/2018
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de exploração de serviço público do restaurante popular.”
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