VEREADORES APRESENTAM PROJETOS DE LEI REPETINDO LEIS JÁ EXISTENTES

          O principal papel de um vereador, além de legislar, é o de fiscalizar o executivo, acompanhar a execução orçamentária e financeira do município, função esta, muitas vezes não considerada pelos edis.

          Com relação à produção legislativa, entraves constitucionais muitas vezes impedem os vereadores de transformarem suas ideias em leis, sendo vedada, por exemplo, a aprovação daquelas que tragam despesas para o executivo. Diante de tal impedimento e também por falta de originalidade, utilizam da velha prática de produzirem  leis que dão nomes a ruas, a próprios municipais,  concessão de títulos honoríficos, datas comemorativas e declaração de entidades como de utilidade pública. Esta situação traz um empobrecimento do papel do legislativo.

          Em nosso município, vereadores apresentam Projetos de Lei irrelevantes, inconstitucionais e, pior, de leis já existentes, às vezes com alguma pequena alteração conforme exposto nas imagens abaixo: