Informativo n° 24
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| Coletiva de apresentação do Informativo do Comitê de Cidadania |
Sobre o Comitê:
O Comitê de Cidadania - CJP/JF
fiscaliza o processo eleitoral - combatendo a corrupção e fazendo valer a Lei
9840. Acompanha o trabalho dos vereadores eleitos com presença nas reuniões
ordinárias da Câmara Municipal, elabora e distribui Jornal Informativo da sua
ação e realiza um trabalho educativo de valorização do voto consciente junto
aos jovens e à sociedade. O grupo tem lugar em Conselhos Municipais como forma
de participação da sociedade civil na elaboração e acompanhamento das políticas
públicas municipais.
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Informativo nº 24 - Abril de 2012
Período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2011
Nesse Informativo, o Comitê de Cidadania - CJP/JF apresenta o seu trabalho de acompanhamento das Reuniões Ordinárias / Extraordinárias e Audiências Públicas da Câmara Municipal de Juiz de Fora. O objetivo é informar o que é proposto e discutido nas sessões da Câmara, possibilitando uma avaliação do trabalho do Legislativo e, diretamente, do vereador. A proposta do Comitê de Cidadania é resgatar, fortalecer o processo democrático através do esclarecimento amplo e propiciando a revalorização do Poder Legislativo.
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FICHA LIMPA JÁ NESSAS ELEIÇÕES
Ao se pensar em eleições, duas conquistas populares merecem destaque: A Lei nº 9840/99 e a Lei Complementar nº 135 (Lei da Ficha Limpa).
A Lei nº 9840/99 pune com a cassação de mandato quem compra voto ou usa a máquina administrativa a seu favor. De acordo com os dados da Conferência Nacional dos Municípios (CNM), dos 5.563 prefeitos eleitos nas eleições de 2008, 210 prefeitos já foram destituídos em decorrência de processos de cassação por infrações à legislação eleitoral.
A Lei Complementar nº 135 (Lei da Ficha Limpa), determina, entre os pontos principais, que fica inelegível por oito anos: o candidato que fez uso incorreto do dinheiro público; que lesou o patrimônio público e teve enriqueci-mento ilícito; o candidato com as con-tas públicas não aprovadas; o candidato que teve o mandato cassado; o que renunciou para evitar a cassação; o que foi condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) ou órgão profissional, como a Ordem dos Ad-vogados do Brasil e o Conselho Federal de Medicina. Não poderão concorrer a cargos públicos candidatos condenados em segunda instância da Justiça (com mais de um juiz) por crimes eleitorais, crimes hediondos, crimes contra o meio ambiente, corrupção, abuso de poder econômico, tráfico de drogas e racismo.
Em 2012 serão eleitos vereadores e prefeitos de todo o Brasil. O Supremo Tribunal Federal garantiu a vigência, já nessas eleições, da Lei da Ficha Limpa. É obrigação dos partidos políticos apresentarem candidatos aptos, elegíveis, íntegros e que possam contribuir para o aperfeiçoamento dos ideais democráticos. Sendo assim, em 2012 as eleições poderão ser as mais limpas de nossa história. O povo vive um momento importante de luta contra a corrupção. Caberá aos eleitores, a responsabilidade do voto consciente, em candidatos comprometidos com a democracia e a justiça social.
O
direito à informação de dados públicos é garantido pela Constituição
Federal/1988
(Artigo
5º Parágrafo 33) Informações
retiradas de documentos da Câmara.
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RECEITA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
Conforme a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 12.457/011), a previsão de receita da Câmara para 2012 é
de R$22.456.374,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil,
trezentos e setenta e quatro reais), o que corresponde a 6% da previsão de
receita do município.
Previsão Orçamentária do
Município de Juiz de Fora - 2012: R$ 1.267.436.604,43 (hum bilhão, duzentos e
sessenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e quatro
reais e quarenta e três centavos).
- Salário: R$10.260,95 (dez mil duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos ) igual a 75% do subsídio do Dep.Estadual.
- Reuniões Extraordinárias: R$1.026,90 (hum mil,duzentos e trinta e oito reais e quarenta centa-vos) por até 04 (quatro) Reuniões Extraordinárias.
- TOTAL R$11.287,04
- 13º, 14º e 15º Salários: R$ 10.260,95 cada (Pagos em cada mês de Dezembro e Janeiro) = R$ 30.782,85
- Verba mensal para o pagamento de Assessores, até 07(sete) assessores: R$8.282,39 (oito mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos)
- Total do gasto da Câmara de JF com 01(um) Vereador por mês: R$ 11.287,04 (sem a Verba de Gabinete)
- Total do gasto da Câmara de JF com 01(um) Vereador por ano: R$ 166.227,33 (sem a Verba de Gabinete)
- Verba mensal para despesas de Gabinete (verba indenizatória): de até R$5.382,37 (cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos)
Foi votado, em dezembro último, o aumento de 46.5% para a próxima
legislatura, em 2013. Vale a pena analisar e acompanhar!!!
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VERBA INDENIZATÓRIA
É a verba destinada a pagar as despesas
dos vereadores no exercício do mandato. O vereador deverá apresentar nota
fiscal comprovando as despesas permitidas. Em ano eleitoral, como o de 2012, é
proibido ao vereador usar a verba indenizatória na divulgação publicitária do
mandato.
* Art. 2° Somente serão indenizadas as despesas pagas com locação
de móveis e equipamentos, consultoria técnica, material de expediente, material
de escritório, telefonia, postagem, gastos com combustíveis e lubrificantes de
veículos utilizados no exercício do mandato, locação de veículos para o
exercido do mandato legislativo, despesas gerais de veículos utilizados no
exercício do mandato legislativo, locação de software, assinatura de jornais,
revistas e periódicos, impressos, manutenção e suprimentos para equipamentos de
informática, publicidade institucional, estacionamento, (01vaga), cópia
xerográfica e similares, copa interna, viagens, em função do exercício do
mandato, compreendendo passagens, hospedagem e alimentação".
(Resolução nº 1122, alterada pela Mesa Diretora da CM/JF, pelo Ato
60/2005)
Confira no site:
Para ir à
pagina de gastos dos vereadores, acesse o endereço http://www.camarajf.mg.gov.br/
Clique em "Prestação
de Contas", no canto direito. Depois, clique em "Legislatura
de 2009 - 2012" e, em seguida, na seta ao lado de "mês".
Escolha o mês a ser pesquisado e clique em "pesquisar". Clique
no nome do vereador que escolher.
A página com os gastos do vereador e o
mês escolhidos será aberta.
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DESTAQUE DAS LEIS DE INTERESSE E BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO NO
PERÍODO DE 1º/07/2011 A 31/12/2011
O Comitê de Cidadania – CJP/JF participou da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (CONSOCIAL) e informa: foi lançada a proposta de alteração do horário das Audiências Públicas de forma a garantir maior participação popular. Esta proposta obteve a maior votação pelos delegados presentes e já é luta do Comitê de Cidadania CJP/JF há bastante tempo.
OUTROS TRABALHOS DE ATUAÇÃO PARLAMENTAR
Clique aqui para baixar a versão digital do Informativo nº 24
DESTAQUE DAS LEIS DE INTERESSE E BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO NO
PERÍODO DE 1º/07/2011 A 31/12/2011
Lei nº 12.345/011 – Autoria do Vereador Júlio Gasparette
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa,
Controle e Proteção dos Animais no Município.
Lei nº 12.377/011 – Projeto de Iniciativa Popular: Instituiu
a Política de Desenvolvimento Comunitário Sustentável (Pró-Bairros) e cria o
Fundo Municipal de Incentivo à Organização Comunitária.
Lei nº 12.448/011- Autoria do Vereador Betão
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos
prédios residenciais, comerciais, com mais de dez unidades e nas edificações
isoladas com mais de 400m2.
Lei nº 12.329/011 - Autoria dos Vereadores Betão, Flávio
Cheker e Castelar.
Dispõe sobre
a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços
das instituições financeiras, localizadas no Município de Juiz de Fora.
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AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O
Comitê de Cidadania questiona a ausência da maioria dos vereadores e
representantes do Poder Executivo em discussões necessárias para o município de
Juiz de Fora.
Algumas
das Audiências realizadas no 2º semestre de 2011. Proposição de:
-
Castelar – Debate sobre o Projeto Pró-Bairros (1º Projeto de Iniciativa Popular
de nossa história).
-
Isauro Calais – Discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012.
-
Júlio Gasparette – Discussão sobre o impacto dos investimentos da MRS e do
volume de transporte no cotidiano
de nossa cidade.
-
Isauro Calais – Discussão sobre a situação do trânsito em Juiz de Fora.
O Comitê de Cidadania – CJP/JF participou da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (CONSOCIAL) e informa: foi lançada a proposta de alteração do horário das Audiências Públicas de forma a garantir maior participação popular. Esta proposta obteve a maior votação pelos delegados presentes e já é luta do Comitê de Cidadania CJP/JF há bastante tempo.
OUTROS TRABALHOS DE ATUAÇÃO PARLAMENTAR
Como
resposta ao Ofício de solicitação de informações encaminhado à Mesa Diretora e
a todos os vereadores, o Comitê de Cidadania CJP/JF recebeu por escrito,
documentos referentes às ações dos seguintes vereadores no período do 2º
semestre de 2011.
1)
Vereador Fiorilo (PDT): Engajamento nas discussões por melhores
salários e condições de trabalho dos médicos servidores municipais e
municipalizados. De sua proposição foi realizada Audiência Pública para
discussão da situação da implantação do serviço de verificação de óbitos no
município.
2)
Vereador Flávio Cheker (PT): Apoio a lutas (com reuniões,
participação e visitas): Segurança Alimentar – (Restaurante Popular / Banco de
Alimentos); Catadores de material reciclável/ População de Rua; Direitos dos
Encarcerados; Meio Ambiente; Cultura (Cine Excelsior) Moradia; Fórum Permanente
de Defesa dos Direitos Humanos. De sua proposição duas Audiências Públicas:
-Discussão sobre Conselho Municipal de Turismo; - Situação do Município quanto
à prevenção e combate de incêndios.
3)
Vereador Betão (PT): Ações no sentido de melhor fiscalizar a
aplicação do dinheiro público em Juiz de Fora: Ação Popular contra o processo
de Terceirização dos caminhões de coleta de lixo do DEMLURB (processo em
tramitação na Vara da Fazenda Pública). Acompanhamento da aplicação dos
recursos do FUNDEB, dos processos de licitação da PJF e dos processos de
terceirizações de pessoal na PJF.
4)
Vereador Isauro Calais (PMN): O vereador apresentou
vários projetos. Participou de trabalhos na Comissão Permanente de Direitos dos
Idosos. Dos trabalhos dessa comissão resultou uma Carta Compromisso na defesa
do Idoso, direcionada às três esferas governamentais. De sua proposição duas
Audiências Públicas: – Discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2012; - Discussão sobre a situação do trânsito em Juiz de Fora.
O COMITÊ DE CIDADANIA É ECUMÊNICO E SUPRAPARTIDÁRIO!
O Comitê
de Cidadania - CJP/JF é formado por cidadãos e cidadãs preocupados com o
resgate de valores e transformação da sociedade, buscando fortalecer o processo
democrático, elevar e expandir o conceito de cidadania, e trabalha pela ÉTICA
NA POLÍTICA desde o ano 2000 (Lei 9840).
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