O papel do Poder Legislativo como alicerce da democracia Funções da Câmara Municipal: Representativa: Conforme a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal: “todo poder do município emana do povo que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos.” Assim, conclui-se que a Câmara é a voz da população em relação à administração pública e o vereador traz as demandas de quem representa. Legislativa: A Câmara propõe, analisa, vota projetos para atender às necessidades e desenvolvimento do município. Tipos de leis: a) Emenda à lei Orgânica Municipal (2/3 de votos); b) Lei Complementar (disporá sobre o Plano Diretor, Código tributário, Código de Obras, Código de Posturas, Código Sanitário, Estatuto dos Servidores, Parcelamento, ocupação e uso do solo; c) Lei Ordinária; d) Resolução; e) Decreto Legislativo, f) Matérias de iniciativa privativa do prefeito (criação de cargos, extinção de funções, Remuneração, criação de Secretarias, Plano P...
Postagens
Análise da Produção Legislativa dos Vereadores no 10º Período Legislativo (OUTUBRO) O 10º Período Legislativo da Câmara Municipal de Juiz de Fora ocorreu de 18 a 31 de outubro de 2024. Foram realizadas 10 reuniões ordinárias e cinco extraordinárias, nas quais foram aprovados, em 3ª discussão, seis projetos de autoria dos vereadores, sendo quatro individuais e dois coletivos. Esses projetos abordaram temas relevantes para a população de Juiz de Fora, como: A instituição do passe livre estudantil (PL 62/2024, do vereador André Luiz) A obrigatoriedade de criação de vagas para bicicletas em estacionamentos coletivos com mais de 200 m² e grande afluxo de público (PL 141/2024, do vereadores Zé Márcio, André Luiz e Nilton Militão); A busca pela regularização fundiária (PL 17/2024, do vereador André Luiz) A proibição de atividades de boates e estabelecimentos com entretenimento na Rua Fonseca Hermes (PLC 29/2024, do vereador Pardal...