Produção Legislativa da Câmara Municipal de Juiz de Fora no 1º Período de 2024
Projetos de Lei Complementar de autoria individual dos vereadores
Projeto de Lei 225/2023. Autoria: Vereador Dr. Antônio Aguiar. Tema: denominação de Próprio Municipal: “Dá denominação ao SEDECON (Serviço de Defesa do Consumidor) para SEDECON Vereador Eduardo Novy.
Projeto de Lei 192/2023. Autoria: Vereador Cido Reis. Tema: Segurança Pública: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos fixarem, em locais visíveis, placas educativas de advertências para evitar a ação conhecida como “Boa noite, Cinderela”, que pode se consumar na prática de crimes de roubo, furto, violência sexual, entre outros no município de Juiz de Fora e dá outras providências.”
Projeto de Lei 46/2023, sancionado em 2/02 como Lei 14.820/24. Autoria: vereadora Protetora Kátia Franco. Tema: Defesa dos Animais: “Dispõe sobre a afixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Juiz de Fora incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus tratos aos animais e dá outras providências.” A lei prevê multa de até R$3 mil em caso de descumprimento.
Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2023. Transformada na Lei Complementar (LEICO) 00232 em 02/02/2024.Autoria: vereador Zé Márcio. Tema: Medidas administrativas: “Altera a lei 6910. De 31 de maio de 1986.” Justificativa: a legislação urbana é de 1986 e precisa estar se adequando a novas realidades. Assim, fica autorizada a atividade de estacionamento, guarda e depósito de veículos de grande porte na UT-X (onde existem muitos galpões).
Projeto de lei 119/2023. Autoria: vereador Julinho Rossignoli. Tema: Defesa do Idoso: “Autoriza o Poder Executivo a instituir noções dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência o município de Juiz de Fora e dá outras providências”.
Projeto de Lei 123/2023. Autoria: vereador Marlon Siqueira. Tema: Datas Comemorativas: “Institui o Dia Municipal da Reciclagem de Resíduos Tecnológicos e a Semana Municipal da Reciclagem no âmbito do Município de Juiz de Fora”.
Projeto de Lei 213/2023. Autoria: vereador André Luiz. Tema: Prevenção de conflitos/mediação. “Dispõe sobre o incentivo à mediação e conciliação de conflitos com ênfase à democracia participativa, à prevenção de conflitos e a mediação comunitária.”
Este foi o resultado da produção legislativa de janeiro de 2024. Foi um trabalho de acompanhamento da Câmara Municipal e divulgação nas redes sociais para facilitar a você, eleitor, o acompanhamento de seu representante. O ano de 2024 é de eleições municipais. Leia, avalie e tenha sempre em mente que “Voto não tem preço, tem consequências.”
Juiz de Fora, fevereiro de 2024.
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