3° período do legislativo marcado por importantes discussões nas audiências públicas e plenárias
Entre as Mensagens do Executivo aprovadas no Período, o Comitê de Cidadania de Juiz de Fora destaca a aprovação do Projeto 4547/2023 que dá subvenção à Empresa EMCASA no valor de R$3 milhões, para que ela se organize e atue de forma a oferecer uma boa política de moradia às mais de 16.000 famílias com problemas de habitação na cidade.
Projetos de Lei e Lei Complementar aprovados em 3ª discussão, de autoria individual dos vereadores no Período de 20 a 31 de março de 2023:
1) Projeto de Lei 191/2022.
Autoria: Vereador Marlon Siqueira:
Tema: Declaração de Patrimônio Cultural.
Data da aprovação: 23/03/2023.
“Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Juiz de Fora o Festival de Bandas Novas e dá outras Providências.”
2) Projeto de Lei 23/2023.
Autoria: vereadora Laiz Perrut.
Tema: Defesa dos direitos da mulher.
Data da aprovação: 24/03/2023.
“Dispõe sobre o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos e Espaços de Lazer em Juiz de Fora.”
Obs: Este foi o Projeto em destaque, escolhido pelo Comitê de Cidadania, por sua importância na prevenção e combate à violência contra a mulher em Juiz de Fora, já que nossa cidade é a 2ª do Estado de MG em número de feminicídios. Escolha também o que considera destaque no período.
3) Projeto de Lei 123/2022.
Autoria: vereador Tallia Sobral.
Tema: Saúde da Mulher. Data da Aprovação: 27/03/2023.
“Dispõe sobre a instituição do mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna em Juiz de Fora.”
4) Projeto de Lei 165/2022.
Autoria: vereador Dr. Antônio Aguiar.
Tema: Calendário Oficial do Município.
Data da aprovação: 27/03/2023.
“Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento intitulado “Festa Portuguesa” e dá outras providências.”
5) Projeto de Lei Complementar 7/2023.
Autoria: vereadora Laiz Perrut.
Tema: Medidas Administrativas. Data da aprovação: 28/03/2023.
“Altera o disposto no artigo 3º, Inciso V da Lei Complementar 168/2022.”
6) Projeto de Lei Complementar 13/2023.
Autoria: vereador Zé Márcio.
Tema: Medidas Administrativas.
Data da aprovação: 31/03/2023.
“Altera a Lei Complementar nº 103, de vinte e dois de novembro de 2019” Projeto de Lei de autoria coletiva, aprovado em 3ª discussão no 3º Período Legislativo de 2023:
7) Projeto de lei 208/2022.
Autoria: Vereadores Kátia Franco e Cido Reis.
Tema: Saúde animal.
Data da aprovação: 28/03/2023.
“Autoriza o Poder Executivo a criação do Hospital Veterinário Municipal no âmbito do Município de Juiz de Fora.
Veto total do Executivo a projeto de autoria de vereador no 3º Período Legislativo de 2023:
8) Projeto de Lei 6/2022.
Autoria: vereador Bejani Júnior.
Tema: Medidas administrativas.
Resultado: mantido o veto do Executivo em 28/03/2023.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água, esgoto e drenagem, de famílias vítimas de enchentes em Juiz de Fora durante período determinado.”
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL APROVADOS NO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023:
1) Projeto de lei 4546/2023;
Tema: defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Data da aprovação: 29/03/2023 - 2ª reunião Extraordinária.
“Altera a Lei 8056. De 1992 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas para sua aplicação.
2) Projeto de Lei 4547/2023.
Tema: Medidas Administrativas.
Data da Aprovação: 30/03/2023.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Cia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva - EMCASA.”
3) Projeto de Lei 4550/2023.
Tema: Medidas Administrativas. Data da Aprovação: 31/03/2023 (4ª reunião extraordinária).
“Autoriza a Concessão de subvenções de caráter social, assistencial, educacional, e/ou cultural para o exercício financeiro de 2023”.
4) Projeto de Lei 4550/2023.
Tema: Medidas Administrativas.
Data da aprovação: 31/03 – 4ª reunião extraordinária.
“Autoriza a Concessão de Auxílios para o exercício financeiro de 2023”.
5) Projeto de Lei 4549/2023.
Tema: Medidas Administrativas.
Data da aprovação: 31/03/2023 - 4ª reunião extraordinária.
“Autoriza o dispêndio para o exercício financeiro de 2023”
6) Projeto de Lei 4555/2023.
Tema: Medidas administrativas.
Data da aprovação: 31/03/2023 - 4ª reunião extraordinária.
“Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do Artigo 4º da Lei 11169, de 22 de junho de 2006 e transforma o § 1º do referido artigo em parágrafo único.”
Os vereadores aprovaram em plenária, oito Representações que foram encaminhadas aos seus destinatários, solicitando:
- aumento do patrulhamento em Chapéu D’Uvas;
- Informações sobre concessão de auxílio transporte a estudantes da rede estadual, pedido de investigação da instituição AMAR BRASIL CLUBE de BENEFÍCIO por descontos indevidos na Previdência social;
- á CEMIG pedindo troca de rede de energia elétrica;
- à SEJUSP, pedindo conclusão de obras do CERESP;
- à Ministra da saúde, pedindo implementação de ambulatório de consultas e cirurgias para o processo transexualizador no HU da UFJF;
- ao Presidente da República pedindo alterar a legislação vigente para fins de efetuar a destinação e o repasse do Incentivo Financeiro Adicional em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias;
- à Cemig, pedindo ampla e total revitalização de sua rede de transmissão e distribuição de energia.
Escolha o Projeto de Lei que considera destaque neste 3º Período (dos vereadores e do Executivo) e encaminhe sua sugestão para ser publicado em nosso Jornal Informativo do 1º Semestre.
E qual Representação você escolheria como destaque?
Participe! Acompanhe a Câmara por nossa rede e pelo site da Câmara.
Juiz de Fora, abril de 2023. Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
Cada Representação sinalizaxacpreocupação do Legilastivo Municipal com a cidade de Juiz de Fora e a qualidade de vida de seu povo.
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