CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA ENCERROU SEU 9º PERÍODO LEGISLATIVO
Os vereadores tiveram treze projetos aprovados em 3ª discussão, sendo nove de autoria individual e quatro de autoria de mais de um vereador.
O veto total do Executivo ao projeto de lei número 262/2021, de autoria do vereador Sargento Mello, que trata da vedação de adequação de banheiros para uso comum de pessoas de sexos diferentes, recebeu pedido de vista e será novamente apreciado no próximo período.
O veto parcial do Executivo ao seu próprio projeto de lei 4516/2022, que trata da isenção de taxas de vistorias realizadas em veículos utilizados para o transporte escolar (anos de 2020/2021), teve o veto parcial aprovado.
Outras três Mensagens de autoria do Executivo foram também aprovadas no período. Os vereadores autores dos projetos de lei individuais foram:
- João Wagner (quatro projetos);
- Vagner de Oliveira (um projeto);
- André Luiz (dois projetos);
- Tiago Bonecão (um projeto) e
- André Luiz (um projeto).
Os vereadores autores dos projetos coletivos foram:
- Vagner de Oliveira, Bejani Júnior e Sargento Mello (Projeto de Resolução 7/2022, que trata do julgamento das contas da PMJF referentes ao exercício financeiro de 2019);
- Dr Antônio Aguiar, Juraci Scheiffer, Zé Márcio e Nilton Militão (Projeto de Lei 163/2022, que trata da elaboração, produção e veiculação de material áudio visual sobre educação primária de saúde);
- Cido Reis e Nilton Militão (Projeto deLei Complementar 6/2022, que trata de alteração de anexos da lei 12.453/2011).
Temas dos projetos de autoria dos vereadores aprovados no 9º Período:
- Medidas Administrativas: quatro projetos;
- Direitos da Criança e do Adolescente: dois projetos;
- Transparência/ publicidade: dois projetos;
- Defesa da Pessoa com deficiência: dois projetos;
- Cultura: um projeto;
- Educação e Saúde: um projeto.
Temas dos projetos de autoria dos vereadores aprovados no 9º Período:
- Medidas Administrativas: quatro projetos;
- Direitos da Criança e do Adolescente: dois projetos;
- Transparência/ publicidade: dois projetos;
- Defesa da Pessoa com deficiência: dois projetos;
- Cultura: um projeto;
- Educação e Saúde: um projeto.
Acompanhe o conteúdo dos projetos de lei aprovados no período, acessando o blog do Comitê de Cidadania.
Síntese das atividades legislativas no 9º período de 2022 da Câmara Municipal de Juiz de Fora
1) 2ª feira - 1ª Reunião Ordinária do 9º Período: 19/09/2022
Pequeno Expediente: Lidos os requerimentos de forma globalizada. Foram aprovados cinco pedidos de informação e três projetos de lei encaminhados para as comissões. A reunião foi encerrada, tendo a duração de dez minutos.
2) 3ª feira - 2ª reunião ordinária do 9º Período: 20/09/2022
No Pequeno Expediente, foram aprovados de forma englobada, 43 requerimentos. Na Ordem do Dia, foi votado o Veto Parcial do Executivo à sua própria Mensagem (PL 4516/2022, que estabelece remissão e isenção incondicionadas de créditos tributários originários de taxas de vistorias realizadas em veículos utilizados para o transporte escolar nos anos de 2021/2022, na forma que menciona.
Aprovado o veto parcial. Outros quatro processos foram discutidos em 2ª votação e três em 1ª discussão que serão transcritos ao final das votações.
3) 4ª feira - 3ª reunião ordinária do 9º Período: 21/09/2022
A reunião do dia 21 de setembro teve início às 17h30m com oito vereadores presentes devido às fortes chuvas ocorridas no dia e que provocaram engarrafamento.
No Expediente foram lidas as correspondências. O presidente em exercício, Zé Márcio, pediu autorização para que a reunião fosse encerrada e a Ordem do dia discutida no dia seguinte. Foi aprovado e a reunião encerrada às 17h e 43 minutos.
4) 5ª feira - 4ª reunião ordinária do 9º Período: 22/09/2022
A Ordem do Dia teve oito processos em discussão e votação. Três em 2ª discussão e cinco em primeira discussão. Todos esses processos constaram da Ordem do Dia do dia 21 de setembro, reunião adiada devido às chuvas fortes que caíram em Juiz de Fora.
5) 6ª feira - 5ª reunião ordinária do 9º Período: 23/09/2022
A reunião teve início às 10h50m e, na Ordem do Dia, dois projetos foram votados em 3ª discussão:
1) 3ª discussão: Projeto de Lei 143/2022. Autor: vereador Vagner de Oliveira: “Declara Patrimônio Cultural de natureza imaterial do município de Juiz de Fora os “torneios Leiteiros e dá outras providências.” Aprovado.
2) 3ª discussão: PL 144/2022. Autoria: vereadores André Luiz, João Wagner, Tiago Bonecão e Nilton Militão: “Autoriza o Poder Executivo a instituir mais dois (2) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Aprovado
Outros sete projetos foram discutidos no dia. Três deles em 2ª discussão e quatro em 1ª discussão. Após a reunião Ordinária ocorreram mais duas reuniões extraordinárias:
1ª Reunião Extraordinária do 9º Período: 23/09/2022
Um processo foi discutido em 3ª votação e outros quatro em 2ª discussão.
1) 3ª discussão: Projeto de Lei 119/2021. Autoria: vereador João Wagner: “Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer) ou a pessoa com dependente portador de neoplasia maligna. Aprovado e sancionado em 13 de outubro de 2022, transformado na lei 14.511/2022.
2ª Reunião Extraordinária do 9º Período: 23/09/2022
Quatro Projetos de Lei foram votados em 3ª discussão:
1) 3ª discussão. Projeto de Lei 183/2021. Autoria: vereador João Wagner. “Dispõe sobre a divulgação e acesso à informação no Portal da Transparência, da relação de bens móveis e imóveis no Município de Juiz de Fora”. Aprovado.
2) 3ª discussão. Projeto de Resolução 7/2022. Autoria: vereadores Vagner de Oliveira, Bejani Júniore Sargento Mello: “Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora no exercício financeiro de 2019.” Aprovado
3) 3ª discussão. Projeto de lei 163/2022. Autoria: vereadores Dr. Antônio Aguiar, Juraci Scheffer, Zé Márcio e Nilton Militão: “Dispõe sobre a elaboração, produção, e veiculação de material audiovisual para a população geral do município de material informativo sobre a educação primária de saúde, tendo os próprios profissionais de saúde como interlocutores e apresentadores. Aprovado.
4) 3ª discussão. Projeto de Lei 4525/2022. Autoria: Mensagem do Executivo: “Autoriza a majoração dos vencimentos das classes de agentes de Combate às Endemias I e II e dos vencimentos referentes ao emprego público de agente comunitário de saúde.” Aprovado.
2ª feira - 6ª Reunião Ordinária do 9º Período: 26/09/2022
No Pequeno Expediente todas as correspondências foram lidas e aprovadas de forma globalizada e estão no site da Câmara no Sistema de Busca por Legislação em “Legislação”. A Ordem do dia não teve projetos em 3ª discussão. Foram votados três projetos em 2ª discussão e dois em 1ª discussão.
3ª feira - 7ª Reunião Ordinária do 9º Período. 27/09/2022
A reunião teve dez vereadores presentes. O Pequeno Expediente teve 44 requerimentos aprovados de forma globalizada.
A questão do transporte coletivo urbano foi muito questionada e o vereador Cido, presidente da Comissão de Urbanismo, ressaltou que, além da troca de veículos para outros mais novos, o município precisa de verba federal para subsidiar o valor da passagem porque o número de usuários não é suficien
te para manter o sistema. Como consequência,as empresas estão falindo. Cida falou sobre a criação de empresa pública de transporte, a exemplo da cidade de Maricá/RJ. A Ordem do dia tratou de três projetos em 1ª discussão, todos aprovados.
4ª feira - 8ª Reunião Ordinária do 9º Período: 28/09/2022
Não houve projetos em 3ª discussão na Ordem do Dia. Os oito projetos discutidos estavam em 2ª discussão (três) e, em 1ª discussão (cinco).
5ª feira. 9ª Reunião Ordinária do 9º Período: 29/09/2022
A reunião teve início às 17h40m. No Expediente foram lidos e aprovados, de forma globalizada, 341 requerimentos. Causou desconforto a representação de autoria do Sargento Mello, destinado à Defensoria Pública com pedido de investigação sobre maus tratos a crianças e adolescentes na Escola Estadual Duque de Caxias.
Segundo o vereador, a professora falou mal do presidente da República, episódio que foi filmado por um aluno e postado nas redes sociais.
Por outro lado,causou muita satisfação o projeto de resolução 8/2022,apresentado por todos os vereadores, dando o nome do Sr. Raymundo Nonato Américo Mendes, o mais antigo servidor da Câmara Municipal, que trabalhou por 58 anos para 15 legislaturas, ao Salão Nobre da Câmara Municipal.
A Ordem do Dia teve três projetos em 3ª discussão; dois em 2ª e um em 1ª discussão.
1) 3ª discussão: Projeto de Lei Complementar 5/2021. Autoria: vereador João Wagner.: “Dispõe sobre a autorização para sepultamento antes de decorrido o prazo de 24 horas.”Aprovado.
2) 3ª discussão: Projeto de Lei 70/2022. Autoria: vereador André Luiz: “Assegura às pessoas devidamente credenciadas pelo órgão de transporte e trânsito, com deficiência, o direito de utilização da área azul sem limite de tempo.”. Aprovado
3) 3ª discussão: Projeto de Lei 59/2022. Autoria: vereador Tiago Bonecão: “Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças deficientes em locais públicos e privados de lazer, praças e parques do município de Juiz de Fora.” Aprovado.
6ª feira. 10ª Reunião Ordinária do 9º Período: 30/09/2022
A Ordem do Dia tratou da discussão e votação de onze projetos sendo dois em 2ª discussão, sete em 1ª discussão.
Além desses, um Veto total e um de Apreciação Preliminar Artigo 94 do Regimento Interno(quando todas as comissões avaliam o projeto antes do mesmo ser votado).
1) Veto Total: Projeto de Lei 262/2021. Autoria: vereador Sargento Mello Casal: “Dispõe sobre a vedação a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum por pessoas de sexos diferentes em locais de acesso do público em geral.” A vereadora Tallia Sobral pede vista ao veto total.
3ª Reunião Extraordinária do 9º Período: 30/09/2022
Cinco projetos foram discutidos, sendo dois deles em 3ª discussão e três em segunda discussão.
1) 3ª discussão: Projeto de Lei 146/2022. Autoria: vereador João Wagner: “Altera a lei 12.329, de 26 de julho de 2011 que “dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no município de Juiz de Fora.” Aprovado.
O referido projeto tem por objetivo viabilizar novos modelos de negócios da rede bancária que trata de negócios comerciais sem lidar com valores em espécie, podendo assim dispensar o uso de seguranças e o uso de porta giratória e vidros resistentes a armas de fogo.
2) 3ª discussão. Projeto de Lei Complementar 6/2022. Autoria: vereadores Cido Reis e Nilton Militão: “Altera os anexos I e II da Lei 12.453/2011.” Aprovado.
O referido PLC tem por objetivo proteger o Distrito Industrial, espaço que da Ponte Preta até a BR 040, prevendo que a área possa ser também residencial.
4ª Reunião Extraordinária do 9º Período: 30/09/2022
Dois projetos foram aprovados em 3ª discussão:
1) 3ª discussão. Projeto de Lei 4518/2022. Autoria: Mensagem do Executivo: “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.420.000,00 e dá outras providências.” Aprovado.
O objetivo deste crédito é suplementar o orçamento dedicado ao Regime de Previdência Complementar Municipal e implementar o referido regime.
2) 3ª discussão. Projeto de Lei 4526/2022. Autoria: Mensagem do Executivo: “Altera a lei 8710, de 31 de julho de 1995. Aprovado.
Juiz de Fora, outubro de 2022
Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
Em 30 de outubro, lembre-se que VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIAS.
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