SÍNTESE DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO 8º PERÍODO, DE 16 A 29 DE AGOSTO/2022
Em síntese, estas foram as falas e votações de cada uma destas reuniões ocorridas e que foram acompanhadas pelos membros do Comitê de Cidadania de Juiz de Fora:
DIA 16/08 - 3ª FEIRA - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA:
Juraci Scheffer começou a reunião com votos de que seja produtivo o período, contando com o empenho de todos os vereadores neste objetivo.
Ausente a vereador Kátia Franco Protetora. No Pequeno Expediente foram lidos os requerimentos.
No primeiro dia do período legislativo não há Ordem do Dia. Em sua fala inicial, o vereador Pardal prestou solidariedade à classe dos taxistas, pela morte por latrocínio de um dos seus colegas de trabalho.
A necessidade de maior segurança pública, de serem desenvolvidas ações sociais e educação de qualidade no combate à criminalidade foram ditas e endossadas pelos vereadores.
Cida Oliveira criticou a política de “teto de gastos” e lembrou que, por contenção de despesas, havia 106 escolas com contraturno de atividades e, hoje, só 17 têm esta condição.
André Luiz, que é presidente da Comissão de Esportes, falou sobre a importância de levar este tipo de atividade a todos os bairros, contribuindo assim com a diminuição da criminalidade.
DIA 17/08 - 4ª FEIRA - 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA:
Após o Pequeno Expediente, onde foram lidos e aprovados 96 requerimentos de forma englobada, aprovados os pedidos de informação, encaminhados dois projetos de lei para as comissões e feita a leitura e aprovação das atas, houve a fala dos vereadores.
Bejani Júnior informou haver encaminhado representação ao Ministério Publico em relação a denúncias das más condições de trabalho no DEMLURB.
A reunião, em sua Ordem do Dia, discutiu e votou cinco projetos, sendo quatro em 2ª discussão e um em 1ª discussão.
O primeiro, Projeto de Lei 4500/2022, Mensagem do Executivo, “Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI”, recebeu pedido de vista de Cido Reis que foi aprovado por todos os vereadores presentes.
O segundo, PL 262/2021, do vereador Mello Casal, veda adequações nos banheiros para uso comum de pessoas de sexos diferentes, recebeu pedido de vista de Cida Oliveira.
O terceiro, PL 264/2021 de autoria do vereador Bejani Júnior, trata da instalação de caçambas estacionárias para o recolhimento e transporte de resíduos de construções, teve pedido de retirada temporária do projeto.
O quarto, Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2022, de autoria coletiva de 7 vereadores, altera parágrafo 6º da Lei Orgânica.
Em segunda votação, foi aprovado com votos contrários das vereadoras Cida Oliveira e Tallia Sobral.
O quinto, Projeto de Lei4517/2022, Mensagem do Executivo, que trata de Medidas Administrativas para cobrança de dívida Ativa, recebeu pedido de vista do vereador João Wagner. Havia previsão de duas reuniões extraordinárias, não realizadas.
DIA 18/08 - 5ª FEIRA - 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA:
O Pequeno Expediente contou com setenta requerimentos, uma Mensagem do Executivo (PL 4522) e uma Representação. A Ordem do Dia contou com três Projetos em 1ª discussão.
O primeiro, PL 64/2022, de autoria do vereador Julinho Rossgnoli, que trata do tema Utilidade Pública, foi aprovado.
O segundo, Projeto de Lei 19/2022, de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora, que obriga os condomínios a comunicarem casos de maus tratos aos animais, foi aprovado.
O terceiro, Projeto de Lei 15/2022, também de autoria da vereadora Kátia Protetora, torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo no Canil Municipal, foi aprovado.
O Canil Municipal, agora sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde, está superlotado e sendo também mal gerido, segundo Marlon Siqueira e Kátia Protetora.
DIA 19/08 - 6ª FEIRA - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA:
A Ordem do Dia tratou da discussão e votação de seis Projetos de Lei, sendo cinco em 2ª discussão e um em primeira, que serão relatados quando da aprovação final.
O primeiro, PL 64/2022, de autoria do vereador Julinho Rossignoli e que trata de utilidade pública, foi aprovado.
O segundo, PL 19/2022, de autoria da vereadora Kátia Protetora, que trata da defesa animal, foi aprovado.
O terceiro, PL 15/2022, de autoria dos vereadores Bejani Júnior e Kátia Franco Protetora, que trata de defesa animal, recebeu pedido de vista do vereador Maurício Delgado.
O quarto, Projeto de Lei 4.500/2022, Mensagem do Executivo, terá nova votação a ser realizada devido a dúvidas na hora da votação.
O quinto, PL 262/2021 foi aprovado, com votos contrários das vereadoras.
O sexto e em 1ª votação, PL 4517/2022, Mensagem do Executivo, voltou a receber Pedido de vista do vereador André Luiz. O projeto estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos fiscais (cobrança da dívida ativa).
DIA 22/08 - 2ª FEIRA - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Na Ordem do Dia, foi aprovado, em 3ª discussão o Projeto:
3ª discussão: PL 262/2021:
Autoria: Vereador Sargento Mello Casal.
“Dispõe sobre a vedação à instalação e a adequação de banheiros e vestiários, em estabelecimentos públicos e privados, para uso comum por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público em geral.”
Foi também aprovado neste dia, em 2ª votação, o PL de autoria coletiva dos vereadores Kátia Protetora e Bejani Júnior, que trata da instalação de câmeras de vídeo no Canil Municipal.
Dois outros Projetos de Lei em 1ª discussão, foram também votados: o PL 275/2022, de autoria da vereadora Kátia Franco, que faz alterações na lei sobre queima e soltura de fogos, aprovado, e a Mensagem do Executivo número 4517/2022, que recebeu pedido de vista.
DIA 23/08 - 3ª FEIRA- 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Neste dia apenas um projeto de lei foi discutido em 1ª votação.
Trata-se do PL 131/2022, de autoria do vereador Tiago Bonecão que “Dispõe sobre denominaçãode logradouro Público”, que foi aprovado.
DIA 24/08 - 4ª FEIRA - 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA:
A Ordem do Dia tratou de cinco projetos de lei, sendo dois em 2ª discussão e três em 1ª discussão.
Em 2ª discussão, o PL 131/2022, de autoria do vereador Tiago Bonecão, com tema de denominação de logradouro público, foi aprovado.
Em 2ª discussão, o PL 15/2022, de autoria da vereadora Kátia Franco, que trata de instalação de câmeras de vídeo nos canis, foi também aprovado.
Em 1ª discussão, o PL 275/2021, de autoria da vereadora Kátia Franco, que altera e acrescenta dispositivos na lei 14.296/202, que trata de soltura de fogos, foi aprovada.
Mais dois projetos foram votados em 1ª discussão: O PL 4517/2022, Mensagem do Executivo, que recebeu pedido de vista e o PLC 17/2022, de autoria do vereador Marlon Siqueira, que trata de medidas administrativas, e foi aprovado.
DIA 25/08- QUINTA FEIRA- 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA:
A reunião durou apenas treze minutos. Quinze vereadores estavam presentes. Ausentes os vereadores Dr. Antônio Aguiar, Cido Reis, Julinho Rossignoli e o presidente da Câmara, Juraci Scheffer.
No Pequeno Expediente, foram 51 requerimentos aprovados de forma globalizada.
Na Ordem do Dia, três projetos foram apresentados para votação.
O primeiro, em 2ª discussão, PLC 17/20222, de autoria do vereador Marlon Siqueira, trata de Medidas Administrativas e foi aprovado.
Os outros dois, em 1ª discussão, foram: o PL 117/2022, de Cido Reis, trata de denominação de logradouro, foi aprovado.
O PL 165/2022, de autoria coletiva das vereadoras Cida Oliveira, Laiz Perrut e Tallia Sobral, trata de direitos humanos, recebeu pedido de vista.
DIA 26/08 - SEXTA FEIRA - 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA:
Neste dia, foi aprovado um projeto de lei em 3ª discussão e outros cinco em 2ª e em 1ª discussões.
1) 3ª discussão: Projeto de Lei Complementar nº 17/2022. Autoria: vereador Marlon Siqueira. Tema: Medidas Administrativas: “Altera a Lei 6.910, de 31 de maio de 1986, autorizando a atividade que menciona.”
Os demais projetos foram:
2) PL 117/2022, em 2ª discussão, autoria do vereador Cido Reis, tema de denominação de logradouro público, aprovado.
3) PL 15/2022, em 2ª discussão, de autoria coletiva dos vereadores Kátia Protetora e Bejani Júnior, tema de defesa animal, recebeu pedido de vista.
4) PL 275/2021, em 1ª discussão, autoria da vereadora Kátia Franco Protetora, tema de defesa animal, foi aprovado.
5) PL 4517/2022, em 1ª discussão, de autoria do Executivo, recebeu novo pedido de vista.
6) PL 148/2022, em 1ª discussão, de autoria da vereadora Kátia Franco, tema de denominação de logradouro, aprovado.
DIA 29/08 - SEGUNDA FEIRA - 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA:
No Pequeno Expediente foram 73 requerimentos aprovados de forma globalizada.
Na Ordem do Dia foram discutidos doze projetos de lei sendo três em 2ª discussão; seis em 1ª discussão; um processo de veto parcial do Executivo e duas Representações.
Os projetos em 2ª discussão foram os de números:
- 148/2022, aprovado;
- 275/2022, aprovado e
- 15/2022, também aprovado.
Os projetos em 1ª discussão foram os de números:
- 4527/2022, aprovado;
- 165/2021, recebeu pedido de vista de uma das autoras, a vereadora Tallia Sobral;
- 11/2022, aprovado;
- 25/2022, aprovado;
- 4522/2022, aprovado;
- 143/2022, recebeu pedido de vista da vereadora Kátia Franco Protetora.
- Veto Parcial: PL 4516/2022. Autoria: Mensagem do Executivo:
“Estabelece remissão e isenção incondicionadas de créditos tributários origináriosde taxas de vistorias realizadas em veículos utilizados para o transporte escolar nos anos 2021/2022, na forma que menciona.”
O vereador Sargento Mello Casal pede vista ao veto parcial.
As duas Representações da Ordem do Dia foram:
Representação 40/2022. Autoria: vereadora Cida Oliveira:
- “Solicita que se represente junto à Corregedoria da PMMG, no sentido de que informem as providências tomadas na ocorrência realizada no Bairro Vila Esperança II”.
Representação 41/2022. Autoria vereador Vagner de Oliveira:
- “Solicita que se represente junto ao 2º Batalhão da PMMG para atender demandas dos moradores do Bairro Ladeira.”
DIA 29/08- 2ª FEIRA- 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 8º PERÍODO:
Dois projetos aprovados em 3ª discussão e quatro aprovados em 2ª discussão:
3ª discussão. PL 275/2021. Autoria: vereadora Kátia Franco Protetora:
- “Altera e acrescenta dispositivos à lei 14.296, de 30/11/2021 que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos e estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.”
3ª discussão: PL 15/2022. Autoria coletiva dos vereadores Bejani Júnior e Kátia Franco Protetora:
- “Fica obrigatória a instalação de câmeras de vídeo no Canil Municipal de Juiz de Fora."
DIA 29/08 - 2ª FEIRA - 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 8º PERÍODO:
Dois projetos aprovados em 3ª discussão:
PLC 25/2022. Autoria: vereador Juraci Scheffer:
- “Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986 e a lei nº 6, de 27/11/2013”.
PL 4522/2022. Autoria: Mensagem do Executivo:
“Autoriza o remanejamento na lei 14337, de 29/12/2021 no valor de R$ 1.061.342,52 e dá outras providências.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OCORRIDAS NO 8º PERÍODO
Dia 22/08. Autoria: Cida Oliveira
Tema: debate sobre a construção de um empreendimento imobiliário previsto para o Bairro Graminha.
Dia 23/08. Autoria: Marlon Siqueira
Tema: Instalação de Delegacia Rural.
Dia 29/08: Autoria: Sargento Mello Casal
Tema: Atual situação da AMAC.
O cidadão poderá participar presencialmente das Audiências no Plenário da Câmara ou enviando perguntas e opiniões em texto pelo aplicativo WhatsApp ou SMS no número (32) 9.9183-0706.
Juiz de Fora, setembro de 2022
Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
Comentários
Postar um comentário