CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA NO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021.

PROJETO DE LEI APROVADO EM 3ª DISCUSSÃO

1.1.- Mensagem do Executivo:

a) - Projeto de Lei 4433/2021: “ Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Município Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à Pandemia do coronavírus (COVID-19), medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

2)  VETOS TOTAIS DO EXECUTIVO A PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA    

DOS VEREADORES: 

2.1.- Mantido o vetos ao seguinte projeto :

     a) Projeto de Lei 90/2020. Autoria: Vereador Dr. Antônio Aguiar:

    “Institui o Programa “Mais D” de Combate à Hipovitaminose D no Município de Juiz de Fora.”

2.2.- Rejeitados pelo Plenário da Câmara os vetos aos  Projetos:

    a) - Projeto de Lei 70/2020. Autoria: Vereadora Ana Rossignoli: “ Dispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.”

    b) - Projeto de Lei 105/2020. Autoria: Vereador Dr. Antônio Aguiar: “Dispõe sobre a denominação de logradouro Público (Rua Dr. João Carlos Pires).

    c) - Projeto de Lei 82/2020. Aautoria: vereador Dr. Antônio Aguiar: “Dispõe sobre a vacinação contra o Coronavírus às pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual no Municipio de Juiz de Fora.”

3)-REPRESENTAÇÕES APROVADOS NO 3º PERÍODO LEGISLATIVO:

3.1.) - Representação nº 12/2021. Autoria: Cida Oliveira: “ Solicita que se represente junto ao Ministério da Economia para conhecimento e fiscalização dos Auditores Fiscais do Trabalho, quanto à situação dos trabalhadores da ANSAL.”

3.2.) Representação nº 13/2021. Autoria: Cida Oliveira: “

Solicita que se represente junto ao Ministério do Trabalho para conhecimento e fiscalização do Fiscais do Trabalho quanto à situação dos trabalhadores da ANSAL.” 

3.3.) Representação nº 06/2021. Autoria: Bejani Júnior: “ Solicita que se represente junto ao Ministério Público de Minas Gerais –MPMG a fim de que sejam apuradas as possíveis irregularidades nas primeiras fases da vacinação contra o COVID-19 no Município de Juiz de Fora.”

3.4.) - Representação nº 14/2021. Autoria: Cida Oliveira: “ Solicita que se represente junto ao Consulado do Chile, localizado na Capital Estadual em Belo Horizonte, assim como na Embaixada do Chile em Brasília, a fim de que intervenham no caso dos milhares de presos políticos que tiveram a liberdade cerceada sem julgamento, desde as manifestações de outubro de 2019.”

3.5.) - Representação nº 26/2021. Autoria: Nilton Militão:” Solicita que se represente junto ao Diretor Presidente da Anvisa na condição de Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, em razão do desabastecimento e aumento abusivo de medicamentos utilizados no tratamento da COVID-19.” Aprovado.

3.6) - Representação nº 27/2021. Autoria: vereador Juraci Scheffer: “ Solicita que se represente ao Presidente da República e demais autoridades federais, com a máxima urgência, requerendo a reedição da Lei Federal de Prestação de Apoio Financeiro da União aos Estados, ao DF e aos municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública do COVID-19, nos moldes da Lei Federal 14021/2020, como forma de amenizar os prejuízo sofridos, seja para a assistência à saúde, seja para a assistência social aos mais vulneráveis e desprovidos de recursos para sobreviver com o mínimo de dignidade e humanidade.” Aprovado.

3.7) - Representação nº 18/2021. Autoria: Vereador Julinho Rossignoli:  “Solicita que se represente junto ao Governador do Estado de Minas Gerais, solicitando, em caráter de urgência, medidas em relação ao imóvel de propriedade do Estado de MG, situado na Rua Mariano Procópio, 782 no bairro Mariano Procópio em JF/MG.”

3.8) - Representação nº 22/2021. Autoria: Vereador Cido Reis: “ Solicita que se represente junto ao Governador do Estado de MG e ao Diretor da CEMIG a fim de que seja concedida isenção, desconto ou prorrogação, dos vencimentos das contas de energia elétrica da população de Juiz de Fora até a normalização em relação à COVID-19 ou a vacinação em massa.  Aprovado.

4)- AVULSOS APROVADOS NO 3º PERÍODO LEGISLATIVO :

4.1.) - Avulso solicitado pela vereadora Laiz Perrut sobre o Requerimento 3744/2021. 3744/2021. Autoria: 14 vereadores (Maurício Delgado; André Luiz; Antônio Aguiar; Nilton Militão; Marlon Siqueira; Pardal; Cido Reis; Sargento Mello; Tiago Bonitão; Kátia Franco; Julinho; Zé Márcio; João Wagner e Vagner de Oliveira): “ Solicita providências para a reabertura de todo o comércio e atividades empresariais no município, com aplicação de protocolos sanitários rígidos bem como fiscalização atuante no comércio e na circulação dos munícipes, sempre preservando as vidas das pessoas.” Aprovado com quatro votos contrários.

4.2.) - Avulso solicitado pela vereadora  Laiz Perrut: requerimento    3745/2021. Autoria: Vereadores Maurício Delgado, Vagner de Oliveira e Zé Márcio: “ Solicita providências para a reabertura das feiras livres, com aplicação de protocolos sanitários rígidos, bem como fiscalização atuante na circulação dos munícipes durante a feira, sempre preservando a vida das pessoas. “Aprovado.