Informativo Comitê de Cidadania - Março 2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA ENCERRA SEU 5º PERÍODO LEGISLATIVO COM 19 PROJETOS APROVADOS PELOS VEREADORES  PROJETOS APROVADOS DE AUTORIA INDIVIDUAL DOS VEREADORES  1) Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2025. Autoria: Marlon Siqueira. Tema:  Medidas Administrativas: “Altera a LeiCo 168/2022”. Obs: Fica permitida a  extensão do passeio sobre a área destinada a veículos em vias públicas para a  colocação de mobiliário urbano (parklets).  2) Projeto de Lei (PL) 180/2024. Autoria: Laiz Perrut. Tema: Saúde. “Dispõe sobre  o protocolo de perda gestacional e neonatal nas instituições de saúde do  município de Juiz de Fora.” Obs: esse projeto, que foi o destaque do mês de  maio, tem como objetivo a construção de ambientes seguros e assistência  qualificada às mulheres que perdem seus bebês.  3) PL 154/2025. Autoria: vereador Marcelo Condé. Tema: Declaração de  patrimônio. “Declara Patrimônio Cultural e Imaterial de Juiz de Fo...
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Dada a seriedade e o caráter decisivo de um processo de votação/eleição é compreensível que brote aquela empolgação em demonstrar suas vertentes políticas. Contudo, é preciso ficar muito atento para não confundir manifestação individual e silenciosa com o crime boca de urna.  Mas, calma. As linhas não são tão tênues e fica fácil identificar essa prática proibida. Vamos tentar entendê-la em um clássico top 5:  1 - O que é ?  Boca de urna é a prática proibida e criminosa que consiste em fazer propaganda eleitoral no dia da eleição. O respaldo legal que dá conta dos procedimentos e embasamentos para essa ação é a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) que, em seu artigo 39, no parágrafo 5º, prevê a punição de detenção de seis meses a um ano, ou com a prestação de serviços à comunidade, e multa.  2 - O que não pode ser feito?  Também são proibidas as atitudes de usar alto-falantes e amplificadores de som ou promover comício ou carreata; divu...
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