Informativo Comitê de Cidadania - Março 2019
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Balanço da produção legislativa do 12º período de 2023 em tópicos Vinte e seis projetos de autoria dos vereadores foram aprovados em 3ª discussão em 10 reuniões ordinárias e 17 extraordinárias, ocorridas de 1º a 14 de dezembro de 2023. Onze projetos tiveram como tema Medidas Administrativas. Estas medidas tornam-se necessárias como uma forma de adequação a uma nova realidade espacial de Juiz de Fora. Como exemplo, esses projetos tratam de dar condições de ruas se transformarem em zonas industriais, de prever autonomia administrativa com instalação de Conselho Gestor às unidades de saúde, etc. Cinco projetos buscaram atender à saúde da população. O PL 126/2023, de autoria de Bejani Jr, cria a Comissão de Prevenção e combate às drogas; o projeto 21/2023, do Dr. Antônio Aguiar, autoriza o Executivo a disponibilizar transporte sanitário de pacientes com câncer e doença renal crônica; o PLC 48/2023, do vereador Pardal, dispõe sobre novas construções e reformas de hospitais e o PL 2
Executivo, Legislativo e Judiciário
Muitas vezes temos dificuldades para entender o que os noticiários falam sobre política. Muitas dessas dúvidas se devem aos diversos termos utilizados que não fazem parte da nossa realidade diária. A falta de entendimento sobre política faz com que a população não saiba o valor do voto consciente e consequentemente não saiba de quem cobrar determinadas demandas. Para ajudar os leitores, o Comitê da Cidadania reuniu alguns termos políticos muito usados e que são essenciais para nosso entendimento sobre o assunto. A publicação de hoje vai falar sobre as três esferas do poder estatal. O governo brasileiro é dividido em três poderes: o executivo, legislativo e judiciário. Executivo: O Poder Executivo é exercido no sistema presidencialista pelo Presidente da República e seus ministros. Essa é a esfera do poder responsável por ações como: chefiar o governo; administrar a coisa pública; aplicar as leis; iniciar o processo legislativo; vetar, total ou parcialmente projetos de lei; dec
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