PRODUÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA NO 11º PERÍODO DE 2024 Em dez reuniões Ordinárias e 01 extraordinária, foram aprovados no período de 14 a 29 de novembro de 2024: Projetos de autoria individual dos vereadores: Projeto de Lei 153/2023. Autoria: vereador Marlon Siqueira. Tema: transparência pública: “ Denomina “radar mais transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de Audiências Públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumentos ou equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”. Projeto de Lei 122/ 2024. Autoria: vereador Julinho Rossignoli. Tema: transparência Pública: Dispõe sobre autorização de divulgação no Portal da Transparência dos medicamentos distribuídos e mantidos em estoque pelo município de Juiz de Fora”. Projeto de Autoria Coletiva dos vereadores: Projeto de Resolução 12/2024, transforma...