Comitê de Cidadania de Juiz de Fora

 

  Produção Legislativa da Câmara Municipal de Juiz de Fora no 1º Período de 2024 Projetos de Lei Complementar de autoria individual dos vereadores Projeto de Lei 225/2023. Autoria: Vereador Dr. Antônio Aguiar. Tema: denominação de Próprio Municipal: “Dá denominação ao SEDECON (Serviço de Defesa do Consumidor) para SEDECON Vereador Eduardo Novy. Projeto de Lei 192/2023. Autoria: Vereador Cido Reis. Tema: Segurança Pública: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos fixarem, em locais visíveis, placas educativas de advertências para evitar a ação conhecida como “Boa noite, Cinderela”, que pode se consumar na prática de crimes de roubo, furto, violência sexual, entre outros no município de Juiz de Fora e dá outras providências.” Projeto de Lei 46/2023, sancionado em 2/02 como Lei 14.820/24. Autoria: vereadora Protetora Kátia Franco. Tema: Defesa dos Animais: “Dispõe sobre a afixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no mu