Projetos aprovados no 7º Período Legislativo de 2023 na Câmara Municipal de Juiz de Fora

A qualidade de vida de cada um de nós, moradores de Juiz de Fora, passa pela atuação dos vereadores que, com acertos na produção de leis, podem impactar positivamente o desenvolvimento social e econômico de nossa cidade. Acompanhe o seu representante na Câmara Municipal. 

Os projetos aprovados no7º Período foram:

A- Projetos aprovados de autoria individual dos vereadores

1)  Projeto de lei 85/2023.
Autoria: vereador Juraci Scheffer.
Tema: Declaração de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial.
Aprovação em 07/7/2023.
Transformado na Lei Municipal 14.679, de 4/8/2023. “Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de JF a entidade “TQ- Teatro de Quintal.”

2) Projeto de Lei Complementar 20/2023.
Autoria: vereador Zé Márcio.
Tema: Medidas Administrativas.
Data da aprovação: 06/07/2023.
Transformado na Lei Complementar (lei Co) 202, de 26/07/2023: Altera a lei Municipal 6.910, de 31/05/1986.
Observação: A lei autoriza o uso de quadras esportivas para a prática de esportes, lazer e convivência às pessoas em zonas residenciais 2 e 3 (ZR2 e ZR3).

3) Projeto de Lei 32/2020.
Autoria: vereador Nilton Militão.
Tema: segurança escolar.
Data da aprovação:06/07/2023:  “Fica obrigatório a existência de plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino no âmbito do município de J.F.”

4) Projeto de Lei 39/2022.
Autoria: vereador Nilton Militão.
Tema: data Comemorativa/Saúde. Aprovado em 6/07/2023.
Transformado na Lei 14.683, de 4/08/2023: “Institui a Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência, no âmbito do município de JF, na 1ª semana de setembro.”

5) Projeto de Lei 80/2023.
Autoria: vereador Maurício Delgado.
Tema: Data Comemorativa. Aprovado em 7/07/2023. Transformado na Lei 14.669, de 26/07/2023: “Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Apicultor no município de Juiz de Fora e dá outras providências”.

6)  Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2023.
Autoria: vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
Tema: Medidas Administrativas. Aprovado em 7/7/2023.
Transformado na Lei Complementar (Lei CO) 206, de 4/08/2023: “Altera a lei 6910, de 31/5/2023.
Observação: Conforme a lei, a rua Coronel Assis, localizada no Bairro Floresta, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo- Zona Industrial (ZI).

7) Projeto de Lei 36/2022.
Autoria: vereador Julinho Rossignoli.
Tema: Segurança escolar. Aprovado em 10/07/2023. Transformado na Lei 14.682, de 4/08/2023: Institui medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais de ensino no município de JF e dá outras providências.

8) Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2023.
Autoria: Vereador Marlon Siqueira.
Tema: Medidas Administrativas.
Aprovado em 11/07/2023. Transformado na Lei Complementar 204, de 1º de agosto de 2023: “Altera o anexo 7 da lei 6910, de 31 de maio de 1986, autorizando a atividade que menciona.”
Observação: Visando aumentar o comércio local e a geração de empregos no entorno do centro, a lei inclui a atividade comercial varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas, no anexo da lei.

9) Projeto de lei 37/2022.
Autoria: vereador Julinho Rossignoli.
Tema: Defesa dos Direitos Humanos.
Aprovado em 11/07/2023: “Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos no município de Juiz de Fora em que figure, como parte ou interessada, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência ou portadora de doença grave.”

10) Projeto de lei 197/2022.
Autoria: vereador Julinho Rossignoli.
Tema: Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado em 11/07/2023. Transformado na Lei 14.681, de 4 de agosto de 2023: “Dispõe sobre a conscientização da violência doméstica contra as mulheres nas escolas públicas e dá outras providências.”
Observação: Este projeto, que tem por objetivo conscientizar estudantes de todas as idades sobre a igualdade entre homens e mulheres, tem, entre seus objetivos, reduzir a violência contra a mulher foi o escolhido como destaque do 7º período, pelo Comitê de Cidadania de JF.

11) Projeto de lei 62/2023.
Autoria: Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
Tema: Segurança escolar.
Aprovado em 12/07/2023. Transformado na lei 14.678, de 1º de agosto de 2023: “Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.”

12) Projeto de Lei Complementar 9 (PLC) 16/2023.
Autoria: vereador Julinho Rossignoli.
Tema: Medidas Administrativas. Aprovado em 12/07/2023 e transformado na Lei Complementar (lei CO) 209, de 10 de agosto de 2023: “Altera a lei 6910, de 31/05/1986.”
Observação: A lei determina o zoneamento comercial em toda a extensão da Rua Elmaia Cunha, no bairro Jardim de Alá (ZC-5).

13) Projeto de Lei 03/2023.
Autoria: vereador Marlon Siqueira.
Tema: Defesa dos Animais. Aprovado em 13/07/2023. Transformado na lei 14.688, de 10 de agosto de 2023: “Denomina “Cadelinha Milly” que altera a lei 12.345, de 4/08/2011, alterado pela lei 13.569, de 2/10/2017 para aumentar o valor da penalidade de multa por infrações ao Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais para proibir a adoção de animais por pessoa condenadas por maus tratos.”

14) Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2023.
Autoria: vereador Zé Márcio.
Tema: Medidas Administrativas. Transformado na Lei Complementar (Lei CO) 210, de 10/08/2023. Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986.”
Observação: A lei autoriza a ocupação do afastamento frontal obrigatório da edificação para construção de elevadores ou equipamentos similares que garantam a acessibilidade a edificações existentes.

15) Projeto de Lei 160/2022.
Autoria: vereador Marlon Siqueira.
Tema: Meio Ambiente. “Obriga estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no município de JF e dá outras providências.”

16) Projeto de lei 171/2022.
Autoria: vereador Marlon Siqueira.
Tema: Medidas Administrativas.
Aprovado em 14 de julho de 2023. Transformado na Lei 14.674, de 1º de agosto de 2023: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para a estação transmissora de radiocomunicação -ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, nos termos da legislação vigente.
Observação: O Projeto visa modernizar a legislação e a viabilização para a implantação de infraestruturas de suporte mais modernos, como o 5G.

17)  Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2023.
Autoria: vereador Maurício Delgado.
Tema: Medidas Administrativas. Aprovado em 14/07/2023 e transformado na Lei Complementar (lei CO) 208/2023. “Dispõe sobre a emissão de alvará de localização e funcionamento e/ou sanitário para estabelecimentos localizados nas áreas pertencentes aos distritos e bairros que menciona no município.” Observação: A lei determina a possibilidade de expedição de alvará de localização para o desenvolvimento de atividades econômicas usando-se documentos de contrato de compra e venda.

18) Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2023.
Autoria: vereador Zé Márcio.
Tema: Medidas Administrativas.
Aprovado em 14/07/2023 e transformado na lei Complementar (Lei CO) 205, de 3/08 de 2023.
Observação: Pela lei, buscando a sustentabilidade, fica autorizado o uso na BR 040, dentro do perímetro do município de JF, as atividades de disposição, tratamento e gestão de qualquer tipo de resíduo.
Como está evidente, foi um período de grande produção legislativa! Agora, a produção de projetos de autoria coletiva dos vereadores:

PRODUÇÃO LEGISLATIVA DO 7° PERÍODO

B) Projetos aprovados de autoria coletiva dos vereadores:

1) Projeto de Resolução 02/2023.
Autoria: vereadores André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado.
Tema: Medidas Administrativas.
Aprovada em 14/07 (3ª reunião Extraordinária). Transformado na Resolução 01359, de 20/07/2023: “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora referentes ao exercício financeiro de 2018.”

2)  Projeto de lei 142/2023.
Autoria: vereadores André Luiz, Tiago Bonecão, Juraci Scheffer, João Wagner. Tema: Data Comemorativa.
Aprovado em 14/07 (3ª reunião extraordinária) e transformado na Lei 14.677 de 01 de agosto de 2023: “Institui o Mês de Agosto como Mês da Primeira Infância.”

3) Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2023.
Autoria: vereadores Zé Márcio e Pardal. Tema: Medidas Administrativas. Aprovado em 14/07 e transformado na Lei Complementar 207, de 4/08/2023: “Regulamenta o artigo 107 da Lei Complementar nº 82, de 3/07/2018.”
Observação: Esta lei complementa a lei 82/2018, em relação à ocupação de áreas situadas em condomínios com aspectos rurais, estabelecendo restrições de taxa de ocupação, impermeabilização e adoção de dispositivos sustentáveis de controle de escoamento de águas pluviais. Finalizando, a Mesa diretora também teve projeto aprovado no 7º Período.

C) Projeto aprovado pela Mesa Diretora:

1) Projeto de Lei 141/2023.
Tema: Medida Administrativa.
Aprovado em 14/07 e transformado na Lei 14.666, de 20 de julho de 2023: “Altera a lei 9650, de 25 de novembro de 1999, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora.”

Juiz de Fora, agosto de 2023. Comitê de Cidadania/JF.