5º PERÍODO LEGISLATIVO: QUATORZE PROJETOS DOS VEREADORES E QUATRO MENSAGENS DO EXECUTIVO APROVADOS
O Brasil é o 2º país do mundo com maior número de violência infantil e esta é uma luta, não apenas para ser travada em 18 de maio, mas em todos os dias do ano e por toda a sociedade.
O Comitê de Cidadania de JF aplaude a iniciativa.
Outra Comissão que tem se empenhado em tornar menos duro o inverno é a Comissão dos Direitos Humanos, que encaminhou requerimento ao Executivo solicitando abrigo para os moradores de rua.
Os vereadores aprovaram Moção de Aplauso ao Projeto Help que visa auxiliar a juventude no combate a problemas de saúde mental.
Foi alvo de rejeição a representação de autoria das vereadoras Cida Oliveira, Tallia Sobral e LaizPerrut ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, abordando a questão discutida em Audiência Pública que tratou do Sistema Prisional em Juiz de Fora.
É preocupante a situação da penitenciária local, onde sete óbitos ocorreram nos últimos seis meses. Com péssima infraestrutura, a situação é grave, sendo motivo de sofrimento para os presos e seus familiares.
O Comitê de Cidadania se solidariza com esta causa que buscar melhores condições carcerárias.
PROJETOS DE LEI/ LEI COMPLEMENTAR/ RESOLUÇÃO APROVADOS EM 3ª DISCUSSÃO NO 5º PERÍODO:
A) DE AUTORIA INDIVIDUAL DOS VEREADORES:
1) Projeto de Lei 149/2022.
Autoria: vereador Marlon Siqueira.
Tema: Calendário Oficial do Município: “Dispõe sobre a instituição, no Calendário Oficial do Município, o evento que menciona”.
O projeto foi transformado na lei Municipal 14.643, em 22 de junho de 2023 que define o evento SeuMercado a acontecer na última semana de abril do Calendário Municipal.
2) Projeto de Lei Complementar 09/2023.
Autoria: vereador Marlon Siqueira.
Tema: Medidas Administrativas: “Acrescenta dispositivo na lei 11.197, de 03 de agosto de 2006 e dá outras providências”.
O Projeto, aprovado em 24/05, foi transformado na lei Co 00196 em 26/06/2023 e define que a responsabilidade por infrações pode ser atribuída a terceiros nos casos em que houver formas de comprovar e a responsabilidade imputada ao causador do dano.
3) Projeto de Lei 12/2023.
Autoria: vereador Bejani Júnior.
Tema: Medidas Administrativas.
O projeto foi aprovado com emenda de redação do autor. “Autoriza o Poder Executivo a repassar incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e aos de combate às endemias”.
4) Projeto de Lei 68/2022.
Autoria: vereadora Tallia Sobral.
Tema: Defesa da criança e do Adolescente. Aprovado em 25/05. “Institui a Catraquinha livre no município de Juiz de Fora, que dispõe sobre a gratuidade na utilização do transporte coletivo urbano às crianças de até seis anos de idade incompletos.”
Transformado na Lei 14.641, de 22 de junho de 2023.
5) Projeto de Lei 115/2022.
Autoria: vereador Marlon Siqueira.
Tema: Inclusão Social. Aprovado em 29/05. “Dispõe sobre o Programa Municipal de Oportunidade e inclusão para jovem aprendiz, pessoa com deficiência ou reabilitado aprendize dá outras providências.”
Transformado na Lei 14.644, de 26 de junho de 2023. Esta lei foi considerada destaque por sua importância pelo Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
6) Projeto de Lei 16/2023.
Autoria: vereador Pardal.
Tema: Proteção do Meio Ambiente. Aprovado em 29 de maio. “Dispõe sobre a implantação do Programa Bueiro Inteligente, como forma de prevenção às enchentes no município de Juiz de Fora e dá outras providências.”
Transformado na lei 14.642, de 22 de junho de 2023. Por sua importância ambiental, foi considerada lei “destaque” pelo Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
7) Projeto de Lei Complementar 15/2023.
Autoria: Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
Tema: Medidas Administrativas “Dispõe sobre a desafetação e a alienação da área pública que menciona”.
Aprovado em 30 de maio e transformado em lei 0197, de 28 de junho de 2023. A lei altera a Rua Francisco Brandi (São Mateus) para Zona Comercial e a Rua Cosette de Alencar como institucional local de grande porte.
8) Projeto de Lei Complementar 19/2023.
Autoria: vereador Juraci Scheffer.
Tema: Medidas Administrativas.
“Altera a lei 6910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013.”
Aprovado em 31 de maio. O projeto tem como justificativa adequação à nova realidade de JF, descentralizando a área comercial e o desenvolvimento econômico.
9) Projeto de Lei Complementar 8/2023.
Autoria: vereador Pardal.
Tema: Medidas Administrativas. Aprovado em 31 de maio. “Altera a lei 6910, de 31 de maio de 1986.”
10) Projeto de Lei 271/2021.
Autoria: vereador Juraci Scheffer.
Tema: Defesa Ambiental. Aprovado em 31 de maio. “Autoriza a criação do Sistema Municipal de Preservação de nascentes e mananciais de água no município de Juiz de Fora.”
Transformado na lei 14.632, de 02 de junho de 2023. Por sua importância, esta lei é destaque do 5º Período Legislativo pelo Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
11) Projeto de Lei 22 de 2023.
Autoria: Vereadora Protetora Kátia Franco.
Tema: Defesa dos animais. Aprovado em 31 de maio de 2023. Institui o Programa Direito dos Animais na escola como atividade extracurricular nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências.
12) Projeto de Lei 23/2023.
Autoria: Marlon Siqueira.
Tema: Medidas Administrativas. Aprovado em 31 de maio de 2023. “Obriga os estabelecimentos denominados de ferro velho a manterem relação das peças adquiridas para fins de controle de procedência, fiscalização e emissão de nota fiscal e dá outras providências.”
O projeto de lei busca coibir e diminuir os prejuízos provocados pelo furto de fios, cabos e materiais metálicos em Juiz de Fora.
B) PROJETO DE AUTORIA COLETIVADOS VEREADORES (DE MAIS DE UM AUTOR):
1) Projeto de Lei Complementar 35/2022.
Autoria: vereadores Pardal e Juraci Scheffer.
Tema: Medidas Administrativas. Aprovado em 31 de maio. “Insere dispositivos na lei 11.197 de 3 de agosto de 2006 que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.”
C) PROJETO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA- BIÊNIO 2023-2024
1) Projeto de Resolução 1/2023.
Autoria: Mesa Diretora.
Tema: Defesa das Crianças e Adolescentes. Aprovado em 31 de maio.
“Nos veículos de divulgação da Câmara Municipal de Juiz de Fora, especialmente em seu sítio eletrônico e na JFTV Câmara, haverá um espaço destinado à divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.”
A Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovou quatro Mensagens do Executivo neste 5º período legislativo, sendo todos os projetos com tema de Medidas Administrativas.
Quatro importantes Audiências Públicas ocorreram no Plenário da Câmara Municipal às 15 horas. Além da presença física é assegurada a participação popular pelo WhatsApp, no telefone 32 991830706.
Os temas tratados foram:
- Autor: Marlon Siqueira/ Data: 18/5/2023. Tema: Regularização fundiária dos bairros JK, Jardim da Lua e Parque Burnier. Oficiais de Justiça têm informado aos moradores destes 3 bairros que suas casasestão sendo leiloadas. Segundo a decisão final, a Caixa Econômica deverá doar à Prefeitura esses imóveis e ela providenciará a regularização.
- Autores: Bejani Júnior, Cido Reis, Kátia Franco, Nilton Militão./ Data: 25/5/2023. Tema: Prevenção de crimes cibernéticospor meio da educação. Esta Audiência buscou divulgar o tema e incentivar a cidade a ter um Plano M. de Educação Digital.
- Autor: Secretária de Governo. Tema:Demonstração e avaliação. Pelo Executivo, das Metas fiscais do Município.
- Autora: Cida Oliveira. Data: 31/5. Tema: Situação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de MG.
Juiz de Fora, junho de 2023.
Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
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