O 4º Período legislativo movimentou a Câmara Municipal de Juiz de Fora

Com ampla programação festiva, quinze Projetos de Lei foram aprovados e importantes temas discutidos em Audiências Públicas.

O 4º Período Legislativo, de 13 a 27 de abril de 2023, movimentou a Câmara Municipal de Juiz de Fora com uma ampla programação de festividades em comemoração aos seus 170 anos, além de Cronograma de Comemorações da Semana de Segurança Pública. 

As Audiências Públicas discutiram temas de interesse da população. Em 18/04, por proposição do vereador Dr. Antônio Aguiar, o tema abordado foi: “problemas da atenção primária à saúde no município e os impactos gerados na atenção secundária.” A qualidade de vida de cada cidadão está em grande parte dependente da solução de tais problemas de saúde. 

Em 20/04, por solicitação do vereador Tiago Bonecão, foram abordadas “as melhorias para as categorias de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.” A dengue é um exemplo vivo da importância destas categorias para a saúde da população. 

Finalizando, no dia 25/04, por iniciativa dos vereadores Sargento Mello, João Wagner e Kátia Franco, o tema discutido foi: “ocorrências de crimes nos bairros, principalmente no centro, Bairro de Lourdes, Costa Carvalho, Poço Rico e Santa Tereza.”

Foram dez as reuniões ordinárias e seis as extraordinárias no período legislativo. Em síntese, foram aprovados dez projetos de lei de autoria individual dos vereadores que, após sanção do Executivo, tornam-se leis municipais. A Mesa Diretora da Câmara teve um projeto aprovado. 

O Executivo teve, por sua vez, quatro Projetos com temas de Medidas administrativas, como:

• o PL 4557/2023 autorizando a revisão anual de vencimentos e aposentadorias de servidores; 
• o PL 4558/2023 alterando a jornada semanal de trabalho dos servidores da classe Médico de Família e Comunidade; 
• o PLC 4561/2023, que autoriza a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da educação básica do Magistério Municipal para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério pública da educação e o PLC 4562/2023, que dispõe sobre a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais.

Destaques do 4º Período Legislativo

O Comitê de Cidadania de Juiz de Fora coloca em destaque por sua importância, o projeto de lei 162/2021, transformado na lei Municipal 14.615, de autoria do vereador Cido Reis, que teve substitutivo assinado por sete vereadores. 

O projeto estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas escolas privadas e públicas municipais de ensino. 

Justifica a escolha do projeto porque, em tempos de tantas agressões e violências, irá contribuir para estabelecer um clima de paz em nossas escolas.

Entre as Representações aprovadas no 4º Período, o Comitê de Cidadania de Juiz de Fora coloca em destaque a de nº 28/2023, de autoria da vereadora Tallia Sobral, que solicita ao governador e à SEJUSP previsão de ampliação do horário de funcionamento da Deam - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, de JF/MG. 

Justifica a escolha por ser Juiz de Fora a 2ª cidade de Minas Gerais com o maior número de feminicídios. Veja a seguir quais foram os projetos aprovados no Período, a autoria e sua justificativa.

Projetos de lei de autoria individual dos vereadores aprovados no 4º período legislativo:

1- Projeto de Lei 162/2021. 

Autoria: vereador Cido Reis.

Tema: Educação. 

O PL recebeu Substitutivo assinado por 7 vereadores: “Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas escolas privadas e públicas municipais de ensino infantil e fundamental e dá outras providências.” (aprovada em 18/04 e transformada na Lei Municipal 14.615 em 16/05/2023).

2- Projeto de lei 6/2023. 

Autoria: vereador João Wagner.

Tema: Datas Comemorativas/Calendário Oficial. 

“Institui no âmbito do município de Juiz de Fora o evento que menciona.” (Dia do torresmo, a ser comemorada em 25/08.) A justificativa da lei é que ela estimula o turismo de evento e por ser JF considerada a cidade de melhor torresmo do Brasil.

3- Projeto de Lei 2/2023. 

Autoria: vereador Marlon Siqueira.

Tema: Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial. 

“Declara patrimônio Cultural de natureza imaterial do município de Juiz de Fora a Fábrica de Doces Brasil. Aprovado em 26/04.

4- Projeto de Lei 152/2022. 

Autoria: vereadora Cida Oliveira.

Tema: Saúde/Educação. 

“Institui o Programa Permanente de Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação no município de Juiz de Fora.

5- Projeto de Lei Complementar 14/2023. 

Autoria: vereador Pardal. 

Tema: Medidas Administrativas: 

“Altera a lei 6910, de 31/05/1986”. O projeto, aprovado em 27/04, assegura a duas ruas localizadas no bairro Barreira do Triunfo a serem zonas comerciais 3. A título de esclarecimento, a lei Complementar é a que dispõe sobre matérias previstas na Lei Orgânica sobre Plano Diretor, Código Tributário, Código

de Obras, de Posturas, Estatuto dos Servidores Públicos; Parcelamento ocupação e uso do solo e Código Tributário.

6- Projeto de Lei Complementar 5/2023. 

Autoria: vereador Pardal. 

Tema: Medidas Administrativas. 

“Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986.” Aprovado em 27 de abril. Pelo projeto aprovado, fica incluído no Anexo 7 da lei a atividade que permite o serviço de funilaria automotiva artesanal até 300m2

7- Projeto de Lei 214/2022. 

Autoria: vereadora Laiz Perrut.

Tema: Calendário Oficial do Município. 

“Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento “Feijão de Ogun”. O evento deverá acontecer no segundo final de semana do mês de julho de cada ano. O Feijão de Ogun é realizado há 19 anos pelo Movimento Negro Unificado com o objetivo de agradecer a Ogun os caminhos abertos (religião de matriz africana).

8- Projeto de Lei 98/2022. 

Autoria: vereador Dr. Antônio Aguiar. 

Tema: Defesa da mulher deficiente. 

“Dispõe sobre a política de proteção das mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar a serem atendidas na Delegacia da Mulher no município de Juiz de Fora por profissionais habilitados em língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e dá outras providências.” Aprovado em 27/04.

9- Projeto de Lei Complementar 18/2023. 

Autoria: vereador Juraci Scheffer. 

Tema: Medidas Administrativas. 

“Altera a lei 6910, de 31/05/1986 e a lei complementar nº 6, de 27/11/2013. Aprovado em 27/04. Como esclarecimento, a rua Gabriel Rodrigues, localizada no Bairro Santa Cecília, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZI (zona industrial - grupo 1). 

Justificativa: a lei busca adequar-se a uma nova realidade espacial.

10- Projeto de Lei 14/2023. 

Autoria: vereador Dr. Antônio Aguiar. 

Tema: denominação de próprio municipal.

 “Dispõe sobre a alteração do nome da UAPS Centro Sul: UAPS dr. Eudóxio Infante Vieira. Aprovado em 27/04.

Juiz de Fora, maio de 2023.

Comitê de Cidadania de Juiz de Fora