CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA INICIA O 1º PERÍODO LEGISLATIVO DANDO POSSE À NOVA MESA DIRETORA
No primeiro Período Legislativo de 2023 da Câmara Municipal de Juiz de Fora, de 02 a 13 de janeiro, aconteceu a posse da nova Mesa Diretora eleita em 1º de dezembro de 2022.
Foram dez reuniões ordinárias e quatro extraordinárias, onde os vereadores aprovaram cinco Projetos de Lei/Resolução de autoria dos vereadores, sendo três individuais e dois de autoria coletiva.
Foram também aprovadas quatro Mensagens do Executivo, que trataram de Medidas Administrativas referentes à agricultura, esporte, tributos e educação.
Os dezenove vereadores aprovaram três representações versando sobre temas que interferem na boa qualidade de vida da população.
Foi mantido o veto total do Executivo ao projeto de autoria do vereador Pardal, que inclui o profissional farmacêutico na composição das equipes de saúde da família.
Foi rejeitado em votação do plenário o veto parcial do Executivo ao Projeto de lei que Estima as receitas e Fixa as Despesas do Município para o exercício de 2023.
O Projeto de lei 4519/2022, de autoria do Executivo, que trata da revogação de lei que disciplina o uso de bonés e celulares por alunos nas dependências da escola, foi rejeitado pelos vereadores e arquivado.
Os temas tratados nos projetos de lei de autoria dos vereadores foram:
- Datas comemorativas (2);
- Defesa dos direitos da criança (1),
- Meio ambiente (1),
- Declaração de Patrimônio Cultural (1).
SÍNTESE DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA NO 1º PERÍODO DE 2023
I - PROJETOS DE LEI APROVADOS, DE AUTORIA INDIVIDUAL DOS VEREADORES:
1) Projeto de Lei 38/2022. Autoria: vereador Nilton Militão. Tema: defesa dos direitos da criança: “Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino,creches ou similares, , em instituições públicas ou privadas.” (aprovado na reunião de 09/01).
2) Projeto de Lei 110/2022. Autoria: vereador Dr. Antônio Aguiar. Tema: Data Comemorativa: “ Institui a Semana Municipal de doação de Leite Materno”. (aprovado na reunião de 09/01).
3) Projeto de lei 126/2022. Autoria: vereador Dr. Antônio Aguiar. Tema: Declaração de Patrimônio Cultural: “Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial de Juiz de Fora o Bloco “Concentra, mas não sai”. (aprovado na reunião extraordinária de 09/01).
II - PROJETOS DE LEI/ RESOLUÇÃO APROVADOS, DE AUTORIA COLETIVA DOS VEREADORES:
1) Projeto de Lei 141/2022. Autoria: vereadores Dr. Antônio Aguiar e Maurício Delgado. Tema: Datas Comemorativas/Saúde: “Institui a Semana Municipal de Incentivo à doação de Órgãos e dá outras providências.”(aprovado na reunião de 09/01).
2) Projeto de Resolução 01/2022. Autoria: vereadores Zé Márcio, Marlon Siqueira, Tallia Sobral e Tiago Bonecão. Tema: Meio Ambiente. “Cria a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.” (Aprovado na 1ª reunião extraordinária do 1º Período, em 09/01.)
III - MENSAGENS DO EXECUTIVO APROVADAS NO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023:
1) Projeto de Lei 4490/2021. Tema: Medidas Administrativas/agricultura: “Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências.” (aprovado na 2ª reunião extraordinária de 09/01).
2) Projeto de Lei 4529/2022. Tema: Medidas Administrativas/esportes: “Altera disposições da Lei 13.894, de 1º de julho de 2019, que “cria o Conselho Municipal de Desportos do Município de Juiz de Fora (CMD) e dá outras providências.” (Aprovado na 3ª reunião Extraordinária de 13/01).
3) Projeto de Lei 4541/2022. Tema: Medidas Administrativas/educação: “ Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Almerinda da Silva Hora, no bairro Benfica.” (Aprovado na 4ª reunião Extraordinária de 13/01)
4) Projeto de Lei 4545/2023. Tema: Medidas Administrativas/tributos: “Estabelece Remissão Parcial de Débitos Tributários Originários de IPTU, exercício 2023, em relação aos contribuintes que menciona, na forma do artigo 15-A, IV do Código Tributário Municipal (Aprovado na 4ª reunião extraordinária do 13/01).
IV- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL REJEITADO E ARQUIVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA:
1) Projeto de lei 4519/2022: “Dispõe sobre a revogação da lei 11.890, de 11 de dezembro de 2009 que “disciplina a proibição do uso de celulares e bonés por alunos nas dependências das escolas públicas municipais e dá outras providências (rejeitado na reunião de 12/01)
V - PROJETOS DE LEIS QUE RECEBERAM VETOS DO EXECUTIVO:
A) VETO TOTAL:
1) Projeto de lei 177/2022. Autoria: vereador Pardal. Tema: Medidas Administrativas/ Saúde: “Dispõe sobre a inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da família e junto dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.
Foi mantido o veto integral ao projeto em 12/01/ 9ª reunião Ordinária.
B) VETO PARCIAL
1) Projeto de Lei 4527/2022. Autoria: Mensagem do Executivo: “Estima as receitas e Fixa as Despesas do Município para o Exercício Financeiro de 2023.”
O veto parcial do Executivo foi rejeitado em 12/01- 9ª reunião Ordinária.
VI - REPRESENTAÇÕES APROVADAS NO 1º PERÍODO:
1) 1/2021: AUTORIA: Vágner de Oliveira. Solicita ao 2º Batalhão da PMMG atendimento às demandas dos moradores do bairro São Geraldo,
2) 4/2023. Autoria: Juraci Scheffer. Solicita à Presidência da República e ministérios a conclusão definitiva da obra viária BR-440.
3) 5/2023. Autoria: João Wagner. Solicita ao DNIT que seja providenciado estudo técnico de engenharia para avaliação da ponte localizada na Avenida Francisco Álvares de Assis/ Bairro Floresta.
Juiz de Fora, fevereiro de 2023.
Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
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