SÍNTESE DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA EM SEU 12º PERÍODO LEGISLATIVO (1º A 15/12/2022)

Projetos de autoria individual dos vereadores:

1) Projeto de Lei 52/2022.
Autoria: Vereador Vagner de Oliveira. Tema: Medidas Administrativas“Altera o caput do Art. 1º da lei 14.260/2021.”

2) Projeto de Lei 177/2022.
Autoria: vereador Pardal.
Tema: Saúde. “Dispõe sobre a inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos núcleos de apoio à saúde da família.”

3) Projeto de Lei 184/2022.
Autoria: vereador Pardal:
Tema: Medidas Administrativas. “Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e Transferência Bancária para a quitação de débitos de natureza tributária/ taxas e contribuições.

4) Projeto de Lei 186/2022.
Autoria: Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal.
Tema: Medidas Administrativas: “Modifica o caput do art. 1º da Lei Municipal 14.226, de 9 de agosto de 2021, alterado pela Lei Municipal 14.430, de 18/05/2022.”

5) Projeto de Lei 243/2021.
Autoria: vereadora Tallia Sobral. Tema: Meio Ambiente: “Estabelece o estado de emergência climática no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.”

6) Projeto de Lei 175/2022.
Autoria: vereadora Tallia Sobral.
Tema: Meio Ambiente: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, bem como a instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes e dá outras providências”.

7) Projeto de Lei 180/2021.
Autoria: vereadora Kátia Franco Protetora.
Tema: Defesa Animal: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Ração e de utensílios para animais no município de Juiz de Fora, bem como criar o Programa de Lar temporário aos animais abrigados no Canil Municipal de Juiz de Fora.”

8) Projeto de Lei Complementar 25/2015.
Autoria: vereador Zé Márcio. Tema: Meio Ambiente: “Cria normas para a retenção de água proveniente de chuva no município de Juiz de Fora.”

9) Projeto de Lei 137/2021.
Autoria: vereador Nilton Militão.
Tema: Defesa do Idoso: “Institui incentivo à prática de atividades físicas por pessoas idosas no município de Juiz de Fora e dá outras providências.

10) Projeto de Lei 24/2022.
Autoria: vereador Nilton Militão.
Tema: Meio Ambiente/ Educação Ambiental: “ Autoriza a inclusão da disciplina Responsabilidade Ambiental na Grade Curricular da Rede Municipal de Ensino de Juiz de Fora.”

11) Projeto de Lei 42/2022.
Autoria: vereador Nilton Militão.
Tema: Inclusão Social: “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção social de dependentes químicos no município de Juiz de Fora.”

12) Projeto de Lei 41/2022.
Autoria: vereador Nilton Militão.
Tema: Datas Comemorativas: “Institui a Semana de Conscientização e Combate à vulnerabilidade social no Município de Juiz de Fora.”

13) Projeto de Lei 199/2022.
Autoria: vereador Pardal.
Tema: Medidas Administrativas: “Altera o Inciso II do art. 3º da lei 13515, de 26/05/2017.”

Projetos Coletivos, de autoria de mais de um vereador 

1) Projeto de Lei 187/2022.
Autoria: vereadores André Luiz e Tiago Bonecão.
Tema: esporte: “Institui o Projeto Bolsa Atleta no Município”. Este projeto irá propiciar aos atletas amadores se profissionalizarem, tendo sido assegurado para seu start, emendas parlamentares. Pela significância, foi escolhido o Projeto destaque do 12º Período.

2) Projeto de Lei Complementar 31/2022.
Autoria: vereadores Pardal e Zé Márcio.
Tema: Medida Administrativa: “Altera o Anexo da Lei Complementar nº 123, de 30 de setembro de 2020.”

3) Projeto de Lei Complementar 34/2022.
Autoria: vereadores Zé Márcio, Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira, Nilton Militão. 
Tema: Medidas Administrativas: “Altera dispositivos da Lei 10.777, de 15 de julho de 2004.”

4) Projeto de Lei Complementar 30/2022.
Autoria: vereadores Zé Márcio, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira.
Tema: Medidas Administrativas: “Altera a Lei Complementar nº 103, de 22 de novembro de 2019.”

O Comitê de Cidadania de Juiz de Fora parabeniza a Mesa Diretora Biênio 2021/2022 pelo trabalho realizado. 

Sob a presidência do vereador Juraci Scheffer, manteve a independência do Legislativo e buscou valorizar a participação de todos os vereadores, o que é um mérito, considerando que a Casa é representada por 14 partidos políticos. 

A pandemia foi mais um desafio enfrentado e, mesmo com essa dificuldade, conseguiu aprovar o Plano Estratégico com audaciosas ações previstas, sendo evidente o seu protagonismo regional.

A nova Mesa Diretora, empossada em sessão solene na Câmara Municipal sob a presidência do vereador Zé Márcio, o Comitê de Cidadania deseja muito sucesso.

 A alternância de Poder é fundamental para a democracia e é com grande tristeza que o Comitê de Cidadania de Juiz de Fora viu serem depredados em atos antidemocráticos os prédios dos três Poderes da República. 

Preservar a democracia exige que o resultado das eleições seja respeitado. Pede punição a todos os envolvidos