SÍNTESE DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA EM SEU 12º PERÍODO LEGISLATIVO (1º A 15/12/2022)
Projetos de autoria individual dos vereadores: 1) Projeto de Lei 52/2022. Autoria: Vereador Vagner de Oliveira. Tema: Medidas Administrativas“Altera o caput do Art. 1º da lei 14.260/2021.” 2) Projeto de Lei 177/2022. Autoria: vereador Pardal. Tema: Saúde. “Dispõe sobre a inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos núcleos de apoio à saúde da família.” 3) Projeto de Lei 184/2022. Autoria: vereador Pardal: Tema: Medidas Administrativas. “Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e Transferência Bancária para a quitação de débitos de natureza tributária/ taxas e contribuições. 4) Projeto de Lei 186/2022. Autoria: Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. Tema: Medidas Administrativas: “Modifica o caput do art. 1º da Lei Municipal 14.226, de 9 de agosto de 2021, alterado pela Lei Municipal 14.430, de 18/05/2022.” 5) Projeto de Lei 243/2021. Autoria: vereadora Tallia S