PROJETOS APROVADOS NO 11º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022

Em síntese, no período de 11 a 30 de novembro de 2022, envolvendo dez reuniões Ordinárias e seis Extraordinárias, os vereadores aprovaram os seguintes projetos:

A) Projetos de Lei / Lei Complementar de Autoria individual:

1) Projeto de Lei Complementar nº 26/2022. Autoria: vereador Pardal. Tema: Medida Administrativa: “Altera dispositivos da Lei 6910/1986”.”

2) Projeto de Lei 56/2022. Autoria: vereadora Tallia Sobral. Tema: Inclusão social: “Dispõe sobre a consolidação de mecanismos de coleta e divulgação de dados sobre raça e etnia em todos os órgãos e políticas públicas municipais de Juiz de Fora.”

3) Projeto de Lei 153/2022. Autoria: Vereador Marlon Siqueira. Tema: Publicidade: “Dispõe sobre a afixação de aviso nos hospitais do Município de Juiz de Fora, a respeito da divulgação que menciona e dá outras providências.”

B) Projetos de Lei / Lei Complementar de Autoria Coletiva:

1) Projeto de Lei 178/2022. Autores: vereadores André Luiz, Nilton Militão, Tiago Bonecão e João Wagner.  Tema: defesa da criança e adolescente: “Inclui os parágrafos 1 e 2 no artigo 23 da Lei 8056/1992 que dispõe sobre a política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.”

2) Projeto de Lei 90/2022. Autores: vereadores Maurício Delgado e Dr. Antônio Aguiar. Tema: Medida Administrativa. “Altera o artigo 7º da Lei Municipal 13.515/2017.”

3) Projeto de Lei Complementar 9/2022. Autores: vereadores Maurício Delgado e Dr. Antônio Aguiar. Tema: Medida Administrativa: “Altera os artigos 19 e 20 da Lei Municipal nº 6.910/1996”.

C) Veto parcial a projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal:

1) Projeto de Lei Complementar 4526/2022. Autoria: Mensagem do Executivo. Tema: Medida administrativa: “Alteraa Lei 8710/1995”.

Observação: O veto foi mantido com a alegação de que nem todas as deficiências físicas necessitam de professores de apoio.

D) Vetos totais a projetos de lei de autoria dos vereadores:

1) Projeto de Lei 67/2022. Autoria: vereador Bejani Júnior. Tema: esporte. “Dispõe sobre o uso de espaços públicos para uso de atividades esportivas.”

Observação: O veto foi mantido a pedido do autor.

2) Projeto de Lei 146/2022. Autoria: vereador João Wagner. Tema Segurança pública: Altera a Lei 12.329/2011 que dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nas instituições financeiras.”

Observação: O veto foi mantido a pedido do autor.

E) Mensagens do Executivo aprovadas no 11º  Período:

1) Projeto de Lei 4532/2022. Transformada na Lei 14.527 e publicada em 29/11/2022. Tema: Medida Administrativa. “Inclui entidades e altera o valor do dispêndio com contribuições para o exercício financeiro de 2022.”

2) Projeto de Lei 4520/2022. Tema: Medida Administrativa. Transformada na lei 14.530/2022 e publicada em 6 de dezembro de 2022. “Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do município de Juiz de Fora”.

3) Projeto de Lei 4517/2022. Tema: Medida Administrativa. “Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos fiscais no âmbito do município de Juiz de Fora, nos órgãos que especifica, autoriza expressamente a realização de negócio jurídico-processual na cobrança da dívida ativa e dá outras providências.”

Observação: O vereador Pardal afirmou que a aprovação do referido Projeto irá beneficiar milhares de pessoas que poderão ter descontos de pagamento do fisco municipal.

Juiz de Fora, dezembro de 2022.

Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.