PROJETOS APROVADOS NO 10º PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
Projetos de autoria individual dos vereadores:
Projetos de autoria individual dos vereadores:
1) Processo 9370-00/2022: Projeto de Lei 19/2022.
Autoria: vereadora Kátia Franco Protetora.
Tema: Defesa Animal: “Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus tratos aos animais.”
2) Processo 9084-00/2021. Projeto de Lei 122/2021.
Autoria: vereadora Kátia Franco Protetora.
Tema: Defesa Animal: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências.”
3) Processo 9588-00/2022. Projeto de lei 159/2022.
Autoria: vereadora Kátia Franco Protetora.
Tema: Inclusão Social. “Dispõe sobre o Programa Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências.” O projeto foi encaminhado ao Executivo em 28 de outubro e tem por objetivo identificar, mapear e cadastrar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Juiz de Fora.
Autoria: vereadora Kátia Franco Protetora.
Tema: Inclusão Social. “Dispõe sobre o Programa Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências.” O projeto foi encaminhado ao Executivo em 28 de outubro e tem por objetivo identificar, mapear e cadastrar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Juiz de Fora.
4) Processo 9535- 00/2022. Projeto de Lei Complementar 19/2022.
Autoria: vereador Pardal.
Tema: Autorização de Propaganda: “Autoriza no município de Juiz de Fora o uso de propaganda comercial por meio de bandeira do modelo wind banner”.
Autoria: vereador Pardal.
Tema: Autorização de Propaganda: “Autoriza no município de Juiz de Fora o uso de propaganda comercial por meio de bandeira do modelo wind banner”.
5) Processo 9590-00/2022. Projeto de Lei 161/2022.
Autoria: vereador Marlon Siqueira.
Tema: Datas Comemorativas/Calendário Oficial: “Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora do evento “Minas Láctea” e dá outras providências.”
Autoria: vereador Marlon Siqueira.
Tema: Datas Comemorativas/Calendário Oficial: “Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora do evento “Minas Láctea” e dá outras providências.”
B) Projetos de autoria da mesa diretora:
1) Processo 9647-00/2022. Projeto de Resolução 9/2022.
Autoria: vereadores Juraci Scheffer, Dr. Antônio Aguiar, Nilton Militão, Cido Reis, Zé Márcio - Mesa Diretora 2021/2022.
Tema: Medidas Administrativas: “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Juiz de Fora à Associação dos Poderes Legislativos da Zona da Mata e Vertentes (APOLEGIS) e dá outras providências.”
Autoria: vereadores Juraci Scheffer, Dr. Antônio Aguiar, Nilton Militão, Cido Reis, Zé Márcio - Mesa Diretora 2021/2022.
Tema: Medidas Administrativas: “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Juiz de Fora à Associação dos Poderes Legislativos da Zona da Mata e Vertentes (APOLEGIS) e dá outras providências.”
C) Veto Total total do Executivo:
O veto do Executivo foi rejeitado com o placar de 12 votos contrários ao veto e 3 favoráveis (defenderam o veto os vereadores Tallia Sobral; Bejani Júnior e Laiz Perrut)
1) Projeto 262/2021.
Autoria: Sargento Mello Casal.
Tema: Diversos: “Dispõe sobre a vedação à instalação e a adequação de banheiros e vestiários, em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum por pessoas de sexos diferentes em locais de acesso do público em geral.”
Autoria: Sargento Mello Casal.
Tema: Diversos: “Dispõe sobre a vedação à instalação e a adequação de banheiros e vestiários, em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum por pessoas de sexos diferentes em locais de acesso do público em geral.”
D) Mensagens do Executivo
No 10º Período Legislativo não houve aprovação de Mensagens do Executivo.
Juiz de Fora, novembro de 2022.
Comitê de Cidadania de Juiz de Fora.
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