Comitê de Cidadania de Juiz de Fora

Projetos de autoria individual dos vereadores:   1) Processo 9370-00/2022: Projeto de Lei 19/2022. Autoria: vereadora Kátia Franco Protetora. Tema:  Defesa Animal: “Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus tratos aos animais.” 2) Processo 9084-00/2021. Projeto de Lei 122/2021. Autoria: vereadora Kátia Franco Protetora. Tema: Defesa Animal: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências.” 3) Processo 9588-00/2022. Projeto de lei 159/2022. Autoria: vereadora Kátia Franco Protetora. Tema: Inclusão Social. “Dispõe sobre o Programa Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências.” O projeto foi encaminhado ao Executivo em 28 de outubro e tem por objetivo identificar, mapear e cadastrar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Juiz de Fora. 4) Processo 9535- 00/2022. Projeto de Lei Complementar 19/2022. Autoria: verea