Síntese da produção legislativa da Câmara Municipal de Juiz de Fora no 4º Período Legislativo, de 11 a 28 de abril de 2022

Esses foram projetos de lei aprovados pela Câmara em abril de 2022, em 10 reuniões ordinárias e 6 reuniões extraordinárias:

Projetos de autoria individual dos vereadores

1) Vereadora Kátia Franco Protetora: Projeto de Lei 260/2021: “Institui, no município de Juiz de Fora, o Programa Mulher Livre, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” (Aprovado em 24/03)

2) Vereadora Kátia Franco Protetora: Projeto de Lei 222/2021:” Cria o selo Municipal Amigos dos Animais e dá outras providências”. (aprovado em 24/03)

3) Vereador Sargento Mello Casal: Projeto de Lei 31/2022: “Dispõe sobre a prorrogação da vida útil dos veículos de exploração do transporte escolar no município de Juiz de Fora”. (Aprovado em 25/03).

4) Vereadora Cida Oliveira: Projeto de Lei 174/2021: “Institui a obrigatoriedade de empresários, empreiteiras, construtoras do ramo da construção civil reparar danos por eles causados em via pública e dá outras providências”. (Aprovado na 3ª reunião extraordinária de 25/03).

5) Vereadora Tallia Sobral: Projeto de Lei 93/2021: “Dispõe sobre os direitos garantidos na Casa Abrigo no município de Juiz de Fora e dá outras providências”. (Aprovado na 4ª reunião extraordinária de 25/03)

6) Vereador Pardal: Projeto de Lei Complementar 005/2022:” Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da prefeitura de JF e que não se enquadram nas leis municipais 6906 e 6910, de 31 de maio de 1986.” (Aprovado na 4ª reunião extraordinária de 25/03).

7) Vereador Vágner de Oliveira: Projeto de Lei Complementar 2/2022: “Altera a lei 6910/1986”. (aprovado na 4ª reunião extraordinária de 25/03).

Projetos de autoria coletiva de vereadores

1) Projeto de lei 208/2021. Autoria: vereadores Zé Márcio, Tiago Bonecão e Cida Oliveira: “Institui a Política Pública de Reciclagem de Resíduos sólidos orgânicos no município de Juiz de Fora.” (Aprovado em 24/03).

2) Projeto de Lei 166/2021. Autoria: vereadores Maurício Delgado e Zé Márcio. “Institui o Programa Vai de Bike, com a instalação de bicicletários no âmbito do município de Juiz de Fora.” (aprovado na 3ª reunião extraordinária de 25/03).

Projetos de autoria da Mesa Diretora 

1) Projeto de Lei 5/2022: “Altera a lei municipal 9650/1999 (Aprovado em 25/03).

2) Projeto de Resolução 3/2022: “Dispõe sobre o processo legislativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora.” (Aprovado em 25/03).