INFORMATIVO 44 - LANÇAMENTO EM 27 DE JANEIRO DE 2022
LANÇAMENTO ONLINE DO INFORMATIVO SEMESTRAL N° 44
ENTREVISTA ESPECIAL
Professor Wilson Guilherme Acácio
Top 5 boca de urna, a propaganda eleitoral irregular
Dada a seriedade e o caráter decisivo de um processo de votação/eleição é compreensível que brote aquela empolgação em demonstrar suas vertentes políticas. Contudo, é preciso ficar muito atento para não confundir manifestação individual e silenciosa com o crime boca de urna. Mas, calma. As linhas não são tão tênues e fica fácil identificar essa prática proibida. Vamos tentar entendê-la em um clássico top 5: 1 - O que é ? Boca de urna é a prática proibida e criminosa que consiste em fazer propaganda eleitoral no dia da eleição. O respaldo legal que dá conta dos procedimentos e embasamentos para essa ação é a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) que, em seu artigo 39, no parágrafo 5º, prevê a punição de detenção de seis meses a um ano, ou com a prestação de serviços à comunidade, e multa. 2 - O que não pode ser feito? Também são proibidas as atitudes de usar alto-falantes e amplificadores de som ou promover comício ou carreata; divu...
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