Lei 9840/99 - Conhecer para fiscalizar
Muitos acham que o exercício da cidadania acontece somente no período das eleições. Seria mesmo? Quando votamos em um candidato, geralmente, esperamos que cumpra com suas promessas de campanha, seja ético e justo. Dessa forma, o ideal não seria fiscalizarmos seus trabalhos para garantir que o prometido seja, de fato, cumprido? E para fiscalizarmos, bom, é necessário conhecer o que foi prometido. Quando um povo se une para fazer o bem, só coisas positivas podem sair disso. Por exemplo, leis de iniciativa popular. Como o próprio nome sugere, se trata de uma lei proposta pela população. Através desse mecanismo, o povo pode exercer seu poder de cidadão e combater a impunidade de crimes políticos. Para que um projeto assim seja promulgado, ou seja, se torne uma lei de fato, a constituição prevê que ele seja assinado por no mínimo 1% da população eleitoral nacional e que esse número seja distribuído por pelo menos cinco estados. Depois disso, ela é encaminhada à votação dos de